Direito Do Consumidor Ma Prestação De Serviço Bancario

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá - Paraná. Enunciado 1.8 do FONAJE: Cobrança de serviços não solicitado – dano moral – devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza pratica abusiva, comportando indenização por dano moral e , se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao…

Excelentíssimo Senhor DR. JuIz de Direito DA ____ VARA CÍVEL da Comarca de XXXX JOSÉ XXX, brasileiro, solteiro, corretor, portador do CPF n.º 222.337.001-09 e do RG n.º 1000070893-SJS/RS, residente e domiciliado na Rua Birckheuer, n.º 10, Bairro Augusta, em XXX/RS, JOAQUIM XXX, brasileiro, solteiro, bancário, portador do CPF nº 102.277.567-12 e do RG nº 28244655778, residente e domiciliado na Rua Juca, nº 91, Bairro Florestal, em XXX/RS e JULIETA XXX, brasileira, solteira,…

JURÍDICA • Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. • Costumes e a positivação do Direito, os. • Formação cultural do Direito brasileiro. • Marginais e excluídos na sociedade atual. • Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. • Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. • Nações Unidas e a proteção das minorias, as. • Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO • Abuso de Poder. • Administração Direta e Indireta. • Administração e…

de curso” de autoria do Professor de Direito e Advogado Adilson Gurgel de Castro. Tenho certeza que este trabalho ajudará a você encontrar um tema para sua monografia. Compartilhe com seus amigos esse trabalho, pois eles também poderão estar com dificuldades em encontrar um tema. Segue os temas abaixo: ANTROPOLOGIA JURÍDICA Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. Costumes e a positivação do Direito, os. Formação cultural do Direito brasileiro. Marginais e…

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as Dispõe sobre a proteção decorrentes das relações de caráter trabalhista. do consumidor e dá CAPÍTULO II outras providências. Da Política Nacional de Relações de Consumo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA JOSÉ MARIA RIBEIRO FONSECA, brasileiro, casado, portador do RG n. 2892745 e CPF n. 657153302-20, residente e domiciliado nesta cidade de Belém à Rodovia Augusto Montenegro n. 6955, condomínio Cidade jardim II, quadra 11 lote 03, telefone n.: 32380161 / 81145969, vem, por seu advogado (a), conforme procuração anexa, com fulcro na Lei nº 9099/95 e no artigo 42 do CDC, respeitosamente,

DIREITO DO CONSUMIDOR Se não proteger o consumidor, ele sairá do mercado e assim terá menos consumo e conseqüentemente menos produção, menos empregos e menos circulação de capital. O fornecedor tem responsabilidade objetiva – Teoria do Risco Integral da sua Atividade. - Princípios do Direito do Consumidor 1- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana É proibido deixar o consumidor indignado. Toda vez que ele ficar indignado, as empresas serão penalizadas.

sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor de SUL FINANCEIRA S.A. C.F.I., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ-MF sob o nº 92.764.489/0001-9633.885.724/0001-19, com sede na Rua Alfredo Egydio de Souza Aranha,100, 9º. Andar, São Paulo, SP. com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. JULIO BENTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, militar, portador da carteira de identidade nº 018546173-8, expedida pelo Ministério da Defesa – Exército Brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.522.447-49, residente e domiciliado na Rua Lafaiete Stockler, n.º 151, apto 201, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, vem, por sua advogada infra-assinada (procuração anexa), com…