Direito Do Consumidor Ma Prestação De Serviço Bancario

por volta das 14:50 h., Agência 213-5 (Vila Militar), permanecendo lá até às 16:40 h., tão somente para efetuar a Transferência Eletrônica no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da revendedora em epígrafe, sendo que para efetuar este serviço a CEF – Caixa Econômica Federal lhe cobrou o montante de R$ 14,00 (quatorze reais), consoante prova documental anexa. Ao sair da Agência da Ré, acreditou o Demandante que o valor seria creditado em favor da concessionária, o que lhe…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE PORTO UNIÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA. ACIR TOMACHEUSKI, brasileiro, casado, agricultor, devidamente inscrito no CPF/MF 539.175.109-87 e carteira de identidade RG 1.790.215 SSP-SC, residente e domiciliado na Vila Serraria Bela Vista, s/n, interior, no município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, através de seus procuradores signatários, todos com escritório profissional sito

DIREITO DO CONSUMIDOR - Lei 8.078/1990 Na relação de consumo o consumidor deve ser o destinatário final. CONCEITOS Consumidor: (art. 2º, caput) “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Aqui, fica demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA (PB). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO SALÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362-STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. O desconto de empréstimo consignado indevido, por fraude de terceiro, resulta em reparação por dano moral à vítima. O dano moral puro cingir-se-á à existência

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA Maria Licia Sousa Chaves, brasileira, maranhense, solteira, portadora do Rg. Nº 16623202001-2, inscrita no CPF sob o nº. 982.621.493-00, residente e domiciliada na rua titânia, nº, 75, qda 07, Recanto dos Vinhais, São Luís-MA, por sua advogada, procuração ut inclusa, com endereço profissional na Av. Senador Vitorino Freire, Edf. Jonas Martins Soares nº 01, sala 302, Areinha, São Luís-MA,…

DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE \SP. Processo nº Réplica , qualificada nos autos do processo em epigrafe AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO que move contra, também qualificado, vem respeitosamente a presença de V. Exª., forte no art. 326/327 do CPC, falar, em RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. nos termos que seguem: I - PRELIMINARES Em preliminar, o Banco Réu requer Alega Que não se aplica o código de Defesa do Consumidor em…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. 0017970-40.2012.8.19.0211 (...), brasileiro, solteiro, mensageiro, portador da carteira de identidade de n.º ...., inscrito no CPF sob o n.º ............, residente e domiciliado na ........., vem, perante V. Exa. por sua advogada in fine assinado, propor AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS C/CPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MINIIN THE BOX – GLOBAL COLLECT DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO

DE RESTITUIÇÃO DE VALORES e REPETIÇÃO DO INDÉBITO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ________________________ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº 0000/UF, e inscrito no CPF sob o nº 00000000-00, residente e domiciliado na Rua ________, nº ____, bairro _____, nesta cidade de ________/UF. BANCO _____ S.A., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0000/0000-00, com sede na cidade de _____

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARZEA DA PALMA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA AOS AUTOS DO PROCESSO DE NR. 0007469-22.2013.8.13.0708 Oderman Jose de Oliveira, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, através de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato incluso, vem, com fundamento no artigo 736 e 743, inciso I do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis a…

EXCELENTÍSSIMO SR.(A), DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, motorista, portador do CPF n°: xxxxxx, RG n°: 2xxxxx SSP/GO, residente e domiciliado à Rua xxxxxx, Qd. 53, Lt. 15, Parque Real, Caldas Novas/GO, CEP: 75.690-000, por intermédio de advogado vêem a ilustre presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com fundamento nos arts. 282 seguintes