Direito Do Consumidor Ma Prestação De Serviço Bancario

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do…

FACULDADE DO SUL DA BAHIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO OITAVO PERIODO “A” RESPONSABILIDADE CIVIL EM ATIVIDADES BANCARIA Teixeira de Freitas 2014 FACULDADE DO SUL DA BAHIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO OITAVO PERIODO “A” ANNE GABRIELE SIQUEIRA DIAS BENIELTON DE SOUZA AUGSUTO GABRIEL LIMA DIAS JOHN SANDER DE CARVALHO RODRYGO FERREIRA PEREIRA YURI CARDOSO CARILLO DE SÁ RESPONSABILIDADE CIVIL EM ATIVIDADES BANCARIA Trabalho a ser entregue no dia 01/12/2014 ao professor Clebeson…

FACULDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO BRUNNA CRISTINA MELO SANTOS COSTA MORAES ATIVIDADE DOMICILIAR – DIREITO EMPRESARIAL II CAXIAS-MA 2014 BRUNNA CRISTINA MELO SANTOS COSTA MORAES ATIVIDADE DOMICILIAR – DIREITO EMPRESARIAL II Trabalho apresentado a disciplina de Direito Empresarial II, da Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão – Facema, como requisito para…

Casa aprovados em todo o Brasil NORTE Marlon Mattos Pereira ‒ Santarém ‒ PA Roberta Degliomeni ‒ Cruzeiro do Sul ‒ AC Jessica Moreno ‒ Ji-Paraná ‒ RO Perliane Maria Silva de Araujo ‒ Castanhal ‒ PA NORDESTE Ana Carolina Possionato ‒ Bacabal ‒ MA Raphael Santos Correa Silva ‒ Aracajú ‒ SE André Felipe Alves das Chagas do Rosário ‒ Cascavel ‒ PB Francion Pereira dos Santos ‒ Patos ‒ PB Fabíola Brito Feitosa ‒ Itabuna ‒ BA Jeová Enderson Costa Bento ‒ Teresina ‒ PI…

Direito do consumidor – Aula 04 Responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor Introdução A matéria responsabilidade civil, ao nosso ver, é aquela que apresenta uma das maiores aplicações práticas no campo do Direito Privado. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, no seu festejado Novo Curso de Direito Civil, formulam, já no início da obra, o seguinte questionamento: “De quem é a responsabilidade?” Isso porque a frase “tão proferida no nosso cotidiano,…

TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxxxxx Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. xxxxxx - xxxxxx, Marília/SP, inscrita no CNPJ sob o nºxxxxxxx, CEP:xxxxxx, e, EMPRESE BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.: 34.028.316.0001-03, com endereço na xxxxxxxxxxx, n.xxxxxxxxx, Centro, em xxxxxxxx - xxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa expor: PRELIMINARMENTE: …

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB EDNALVO FERREIRA DE BRITO, brasileiro, casado, aposentado, com CPF: 97711462468 e RG: 868325 SSP/PB, residente a rua Vereador Benedito Mota, nº 378, Alto Branco, Campina Grande – PB, através de seus procuradores subscritos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FULANA DE TAL, brasileira, casada, estudante, devidamente inscrita no CPF de n° 0000, residente na Rua XX, n° XX, Campo Grande, Cariacica - ES, CEP 0000, por sua advogada, com escritório na Rua XX, n°. XX, Ed. XX, sala XX, Campo Grande, Cariacica - ES, onde recebe intimações, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADAS – PARAÍBA. ZULEIDE ARAUJO SOUZA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF 690.764.564-53, com RG nº 382416 SSP/PB , residente na Rua Com. Oscar Cavalcante, 337, centro na cidade de Queimadas - Paraíba,, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu procurador e advogado que esta subscreve (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente

sua família, fazendo jus à gratuidade de justiça e à assistência jurídica integral, na forma da Lei 1060/50, alterada pela Lei 7115/83. 1 2 DOS FATOS A Autora é cliente da Ré, há mais de 18 anos, com domicilio bancário na Agência 4149 - VILLAR DOS TELES, conta poupança 37.991-7. Alega a Autora que por volta das 13h:23mins do dia 11 de agosto d0 ano corrente, a Autora estava na fila para utilizar o Caixa Eletrônico, da…