Direito Do Consumidor Ma Prestação De Serviço Bancario

jurídica pode sofrer dano moral” Esta súmula abaliza a conduta da autora, não podendo ser equiparada a enriquecimento sem causa como aduz o Réu. A pessoa jurídica não sente, não sofre com a ofensa à sua honra subjetiva, ao seu caráter, atributos do direito de personalidade inerente a pessoa física, mas não se pode negar, a possibilidade de ocorrer ofensa ao nome da empresa, a sua reputação, que nas relações comerciais, alcançam acentuadas proporções em razão da influência que o conceito…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIANA – PARANÁ. Fulano de tal, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxx, nº. xx, na cidade de xxx – Estado do Paraná, por seu advogado que esta subscreve com endereço profissional in fine, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 273 do CPC interpor a presente…

TEORIA GERAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1.1. Natureza do Direito do Consumidor 1. (FCC, DP, PA, 2009) No Brasil, a defesa do consumidor (A) é matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o Protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica. (B) é cláusula pétrea. (C) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade. (D)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ES-PECIAL CÍVEL COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ. xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado no Distrito de xxxxxxxx, Cidade de Londrina, PR, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, 19, CEP xxxxxxxx, por suas procuradoras judiciais infrafirmadas, advogadas inscritas na OAB (PR) sob n° xxxxxx e OAB (PR) sob n° xxxxxxxx, respectivamente, com escritório…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT EDUARDO DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade/RG n° 2069511-0 SSP-MT, CPF/MF n° 030.379.011-36, residente e domiciliado à Rua Alberto Velho Moreira, nº 48, Bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT, CEP: 78010-180, por intermédio de seus procuradores ao final subscritos (instrumento de procuração anexo), todos com…

UNIDERP FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS CAMPO GRANDE 2014 FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS Trabalho de Seminário Integrador apresentado como um dos requisitos para a obtenção de nota do 4º semestre. Orientadora: Prof(a). Clelia Steinle CAMPO GRANDE 2014 FACULDADE DE DIREITO

FUNDAMENTOS DO DIREITO AMANDA DA SILVA Prof. Ingrid Wernick GOIÂNIA,18 DE OUTUBRO DE 2013 Ementa: Apelação cível DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIENTE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NEGATIVA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE XXXXXXXX JOÃO DE DEUS, brasileiro, convivente, Técnico em Redes, residente e domiciliado na Rua Sem Saida, 167, Jardim São Patrick, CEP 19.100-970 nesta Capital, inscrito no CPF/MF n° xxxxxxxxxx e RG/CI nº xxxxxxx, neste ato, via seu advogado infra-assinado, mandado incluso (DOC. I), com escritório profissional nesta cidade no endereço do rodapé, onde recebe notificações e

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de…