Direito Do Consumidor Ma Prestação De Serviço Bancario

satisfazer os direitos do ofendido); b) ilícito; c) culpa (lato senso); d) dano (material, moral, estético); e) nexo causal que ligue a conduta ao dano. Impende destacar, outrossim, quando se fala em responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, que foi editado para proteger o consumidor, normalmente vulnerável na relação jurídica de direito material (princípio da vulnerabilidade), obrigando o fornecedor do serviço/produto à reparação dos danos que de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........ – .................... JOAQUIM..........., brasileiro, solteiro, operador de Marketing, inscrito sob o CPF n.: ......... Cédula de Identidade nº.: .............., residente e domiciliado à rua ................, nº...., Rua:......, Cidade......,EStado..... através de seus procuradores “in fine” assinados, com escritório profissional na rua ...........,nº...., bairro........, cidade..............,Estado

inconstitucionalidade é a seguinte: “inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”, do artigo 3º, §2º do CDC. Somente países evoluídos tem garantido a proteção efetiva ao consumidor, tendo em vista a atual sociedade de consumo, que põe a disposição do consumidor inúmeros serviços e produtos. No Estado Brasileiro, a proteção consumerista, foi elevada a categoria de princípio (art. 170, V, CF/88), tratando-se de verdadeiro princípio impositivo, que encontra…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 28-02-14 1)A pessoa jurídica também pode ser equiparada a consumidor, bem como PESSOAS determináveis ou INDETERMINÁVEIS. 2)A coletividade de pessoas, ainda que não determinadas, desde que esteja intervindo nas relações de consumo, também equipara-se a consumidor. 3)O que presta serviço, também é considerado fornecedor. 4)O fornecedor pode ser pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. 5)Produto é o bem móvel ou imóvel, material ou…

Processo: 5122218.43.2015.8.09.0114 Valor: R$ 10.131,90 | Classificador: Procedimento do Juizado Especial Cível NIQUELÂNDIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Usuário: Vanderly Rodrigues da Silva - Data: 03/07/2015 14:44:13 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO. AMANDA ROSA FONTES, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 045.740.511-24, e RG nº 571.608-0 – SSP/GO, residente e domiciliada na Rua Pres. H.A. Castelo…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DRETO DO 12º JUIZADO ESEPCIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA JUSTIÇA GRATUITA GANCARLO PIMENTA OIVEIRA GOMES, brasileiro, casado, portador do RG: 74622997-6 e inscrito no CPF: 017.169.753-79, residente e domiciliado à Rua 37, Quadra 06. Nº 05, Ipem São Cristóvão, São Luís – MA, Vem por meio de seu advogado, procuração em anexo, interpor a presente ação de DANOS MORAIS: Em face de CONSORCIO…

1 Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito Departamento de Proteção ao Consumidor PROCON Campinas CARTILHA DO CONSUMIDOR “Entenda seus direitos” CAMPINAS 2012 Prefeitura Municipal de Campinas Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON Campinas Av. Francisco Glicério, 1.307 - Centro - Campinas/SP - CEP: 13012-000 Fone: 151 | Fax: (19) 2116-1007 www.procon.campinas.sp.gov.br Secretário Chefe: Alcides Mamizuka…

DIREITOS REAIS E DA POSSE – IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE PRATICA. O estudo da disciplina dos direitos reais tem como objetivo específicos, analisar os conceitos básicos sobre os direitos reais e verificar os aspectos primordiais da posse. O texto apresenta o conceito de direitos das coisas que é o conjunto de normas reguladoras das relações entre homens, tendo em vista os bens corpóreos e incorpóreos. Do que se deduz que o Direito das Coisas é o conjunto de normas que regulam as relações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE xxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxx. Processo: 000000000 Promovente: xxxxxxxxxxxxxxxxx Promovido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ref. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (evento 00.0) MM. JUIZ A Contestação apresentada pelo Banco Promovido não prospera, pelos seguintes fatos: I - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ, ESTADO D O RIO DE JANEIRO, xxxxxx, vem a Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na xxxxxxx para propor a presente em face de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 43.425.008/0001-02, com sede estabelecida na Avenida Antônio…