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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 28-02-14

1)A pessoa jurídica também pode ser equiparada a consumidor, bem como PESSOAS determináveis ou INDETERMINÁVEIS.
2)A coletividade de pessoas, ainda que não determinadas, desde que esteja intervindo nas relações de consumo, também equipara-se a consumidor.
3)O que presta serviço, também é considerado fornecedor.
4)O fornecedor pode ser pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
5)Produto é o bem móvel ou imóvel, material ou imaterial.
6)Serviço é a atividade fornecida no mercado de consumo , mediante remuneração.
7)Serviço é a atividade fornecida no mercado de trabalho.
8)Pode-se dizer que o funcionário de certa empresa, quando presta serviço a mesma, pode ser considerado FORNECEDOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
9)O poder público manterá assistência jurídica , integral e gratuita para todos os consumidores.
10)Em um pacote de biscoito, por exemplo, deve conter a indicação da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, necessariamente.
11)Havendo um fato superveniente, pode haver alteração contratual, que eleve o valor , ainda que de forma excessiva, o que fora contratado.
12)Ao consumidor é garantida a proteção e reparação de danos, inclusive os coletivos e difusos. (difuso é o que não se pode determinar, pois abrange um grupo de indivíduos, sem poder especificar cada um)
13) Os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais, desde que o Brasil seja signatário(FAÇA PARTE )
14)Havendo mais de um autor na ofença, caberá responder , aquele que a praticou por último.
15) O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade.
16) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa
17) O