acaoa de indenização por danos morais e materiais falta de entrega de produtos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE xxxxx – MINAS GERAIS

xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, professor, portador da C.I nº.: xxxxxxxxxx, expedida xxxxxx, e inscrito no CPF sob o nº.: xxxxxxxxxx, filho da Ilustre Senhora xxxxxxxxx, e do Ilustre Sr. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, nº.:xxxxx, bairro xxxxxxxxx, em xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx, vem a Honrosa presença de Vossa Excelência, por suas advogadas que ao final subscrevem, propor a presente

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E, TUTELA ANTECIPADA

em face de xxxxxxxx Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. xxxxxx - xxxxxx, Marília/SP, inscrita no CNPJ sob o nºxxxxxxx, CEP:xxxxxx, e, EMPRESE BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.: 34.028.316.0001-03, com endereço na xxxxxxxxxxx, n.xxxxxxxxx, Centro, em xxxxxxxx - xxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa expor:

PRELIMINARMENTE:

INICIALMENTE, o Requerente afirma ser juridicamente necessitado nos termos da Lei Nº 1.060/50, regulada pela Lei Nº 7.510/86, encontra-se em dificuldades financeiras, não possuindo condições de arcar com custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fazendo jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, que fica, desde já, requerido, ratificando o pleito contido na Afirmação de Hipossuficiência1 anexa.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O Requerente é professor de Educação Física, por tal motivo, utiliza em demasia calçados do tipo tênis, necessitando do produto para trabalhar.
Em data de 26/09/2013, o Requerente adquiriu via internet, no site BESTMANIA, 03 pares de tênis, inclusive, um par para presentear sua noiva; a oferta, dizia ser entrega imediata após a aprovação de pagamento do produto.
No entanto,