Direito Do Consumidor Esquematizado

BIBLIOGRAFIA: Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza – 15ª Edição – Editora Saraiva UNIP – CHACARA SANTO ANTONIO MAIO/2013 O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito. Está elencado no rol de direitos fundamentais da Constituição Brasileira de 1988. Classificado em importantes grupos: …

hipossuficiente. Objetiva-se uma breve análise sobre os aspectos controvertidos da legitimação ativa do Ministério Público e da Defensoria Pública na proposição da Ação Civil Pública como meio de acesso à justiça na obtenção de tutela jurisdicional dos direitos e interesses coletivos lato sensu, principalmente após a alteração do artigo 5º da Lei n. 7347/85. Ao longo do artigo serão analisados os seguintes tópicos: o acesso à justiça nas tutelas coletivas; análise conceitual das…

O Brasil é um dos maiores produtores, consumidores e exportadores de amianto do mundo, que é utilizado em quase 3.000 produtos industriais, entre eles: telhas, caixas d'água, pastilhas e lonas para freios etc. A Lei 9.055/95, em síntese, vedou, em todo o território nacional, a extração, produção, industrialização, utilização e comercialização de alguns tipos de amianto (actinolita, amosita, asbesto marron), antofilita, crocidolita (amianto azul e da tremolita). Proibiu ainda a pulverização e a

ela ou a aqualquer outro órgão judicial, de modo explícito, competência dessa natureza. No Brasil, o controle difuso de constitucionalidade surgiu na segunda constituição brasileira, de 1981, a constituição de Rui Barbosa. Por ser inspirada no direito norte americano, trouxe em seu texto o controle difuso por via de exceção. “embora a idéia de controle de constitucionalidade já estivesse estampada na exposição de motivos do Decreto nº 848, sob nítida inspiração no judicial review…

1. DIREITO DO CONSUMIDOR O direito do consumidor tem como papel fundamental a proteção do consumidor, sendo ele, o lado mais fraco da relação jurídica de consumo. Muitas vezes é vítima de abusos por parte dos fornecedores de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL Como a relação jurídica de consumo é uma relação desigual, onde…

pois ambos diplomas legais pretenderam ser fieis instrumentos de aplicação dos princípios que se consolidaram no Estado social. O Estado social, sob o ponto de vista do direito, deve ser entendido como aquele que acrescentou à dimensão política do Estado liberal (limitação e controle do poderes políticos e garantias aos direitos individuais, que atingiu seu apogeu no século XIX) a dimensão econômica e social, mediante a limitação e controle dos poderes econômicos e sociais privados e a…

moderna e de grande massa, o direito passou a ter um relevante papel de agente transformador da sociedade, a qual passou a exigir do Estado, o desenvolvimento de novas formas jurídicas, diferentes das aplicadas na concepção individualista de direito subjetivo. Nesse sentido, a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 disciplinou a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, que entrou em vigor com o propósito da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor…

.......... 3 Desenvolvimento............................................................................................................. 4 Direito Comercia Empresarial.......................................................................... 4 Direito Empresarial e a Função Social............................................................. 7 Direito Cambiário............................................................................................. 10 Legislação Tributária e Fiscal...

seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividades econômica. Vale lembrarmos que a marca registrada integra o estabelecimento empresarial, sendo bem imaterial com valor econômico. Qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira que exerça atividade licita pode requerer o registro de marca. Conforme disposto no Art. 128 da LPI: “podem requerer registro de marca, as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito…

inicial o ICMS era denominado IVC (Imposto sobre Vendas e Consignações dos Estados Federados) e era posto como um tributo de estrutura arcaica, sendo cobrado também de forma cumulativa, isto é, a sua cobrança era constituída de forma integral sem direito ao abatimento do imposto pago na operação anterior. Porém, com a Emenda Constitucional 18/1965 ele sofreu significativas reformulações. Com o objetivo de impulsionar as atividades econômicas e aperfeiçoar a aplicação deste imposto,…