Direito Do Consumidor Esquematizado

contido na Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Buscar entender esse instrumento exigirá breves explanações sobre o conceito de prova, ônus da prova e por fim abordagem dos aspectos que envolvem a possibilidade de inversão do ônus da prova. O tema é de grande relevância, pois as provas conduzem os magistrados as decisões, sendo chamadas de “farol que ilumina o caminho”. Portanto, aquele que necessita clamar ao Judiciário por seu direito, deverá conhecer…

2.2. PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO EMPREGO – 02 – Advogado Direito Administrativo - Administração Pública. - Princípios da Administração Pública. - Poderes da Administração Pública (Poder de Polícia). - Atos administrativos. - Licitações e contratos administrativos. - Servidores Públicos. - Processo Administrativo. - Sujeitos de Direito Administrativo. - Desapropriação. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05

DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUE MATI ZADO® +"Hfiiti!Mi,,ijfft!@� P V1s1te nossa página Histórico da Obra D 1 .• edição: jan./2000 D 2.• edição: jun./2001 D 3.• edição: fev./2002 D 4.• edição: ago./2002 D s.• edição: fev./2003 D &.• edição: maio/2003; 2.• tir., sel./2003 D 1.• edição: jan./2004; 2.• !ir., fev./2004; 3.• tir., mar./2004; 4.• tir., abr./2004; s.• !ir., maio/2004; s.• tir., jul./2004; 1.• tir., ago./2004; a.• tir., sel./2004; s.• tir., oul./2004 D e.•…

EM CONTRAPARTIDA, SATISFAZ APENAS PARTE DO DÉBITO. DIREITO DO CONTRATADO A OBTER A TOTALIDADE DO VALOR, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NÃO-ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. Vistos, relatos e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.038904-8, da comarca de Maravilha (vara Única), em que é apelante o município de Iraceminha, e apelado Irno Roque Devitte Fi: ACORDAM, em primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover o…

Setembro/2013 INTRODUÇÃO: Sabemos que existem dois tipos de ação, a de conhecimento e a de execução. Na primeira pretende-se uma sentença onde o juiz resolve a incerteza na pretensão do autor, e na segunda se há uma solução para a satisfação do direito almejado e consubstanciado em titulo executivo. Podendo ser: extrajudicial ou pode ser judicial esse título executivo. A liquidação de sentença é um processo anterior ao cumprimento de sentença e cabível quando a sentença a ser cumprida…

efeitos da decisão, como regra geral, valem somente para as partes que litigaram em juízo, não extrapolando os limites estabelecidos na lide. Além disso, a decisão terá efeito retroativo, atingindo a lei desde a sua edição, tornando-a nula de pleno direito. Entretanto os efeitos da decisão no controle de constitucionalidade concreto poderá atingir terceiros estranhos à lide, desde que o Senado Federal suspenda a execução, no todo ou em parte da lei levada a controle incidental. Nesse…

ETAPA 3 PASSO 1 - Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Órgãos do Poder Judiciário e suas respectivas competências: O Supremo Tribunal Federal Competência do STF: a) originária (art. 102

Direito Previdenciário - Aula 01 – 07.02.12 (Prof. Flávia Cristina)  Legislação 1. CF  Arts. 194 a 204 (sobretudo os artigos 194, 195 e 201) 2. Lei 8.213/91  Lei de Benefícios 3. Lei 8.212/91  Lei do Custeio 4. Decreto 3048/99  Regulamenta as duas leis anteriores  Bibliografia 1. Manual de Direito Previdenciário. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari. Ed. Conceito Editorial. (Muito aprofundado). 2. Curso de Direito Previdenciário. Fábio…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Eficácia Irradiante Direitos Sociais Atividades práticas supervisionadas DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Introdução O trabalho visa aclarar o entendimento sobre a eficácia irradiante dos direitos fundamentais, identificar os direitos sociais (também direitos fundamentais) e mostrar que eles não se encontram apenas no texto constitucional. Para a execução do trabalho foram feitas pesquisas diversas sobre os…

culminou com a formação da teoria pentapartida, atual entendimento dominante na doutrina pátria e STF. (Nesta linha: SABBAG, Eduardo, Manual de direito Tributário, 6ª ed. São Paulo-SP: Saraiva,2014; V.MARTINS, Ives Granda da Silva, As contribuições especiais numa divisão quinquipartida dos tributo; BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito financeiro e direito tributário. São Paulo-SP: Saraiva, 1991, pag. 146.) Feito tais ilações, passa-se então o presente artigo a analisar, sob o plano…