Direito Do Consumidor E Direitos Fundamentais

Comissão Europeia A defesa do consumidor União Europeia: dez princípios básicos na A Comissão Europeia produziu o texto e as ilustrações desta brochura, que se encontra disponível no sítio web da Comissão destinado aos consumidores. A Comissão declina qualquer responsabilidade quanto à possível utilização deste texto e destas ilustrações e não dá qualquer aval ou garantia no que se refere às organizações que possam transferir e distribuir este documento como brochura impressa. A brochura

Proteção Contratual do Consumidor Princípios- Cláusulas Abusivas/ Contrato de Adesão Proteção Contratual Disposições Gerais Uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 46 e seguintes do CDC. A primeira regra de proteção é a que estabelece dois pressupostos de vinculação do consumidor a um contrato. Esses pressupostos são os seguintes: a) A oportunidade de…

DIREITO DO CONSUMIDOR 01) Introdução: O Direito do Consumidor tem origem nas sociedades capitalistas centrais Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha e França, sendo que as primeiras legislações protetivas dos direitos dos Consumidores surgiram nos EUA em 1914 o Federal Trade Commission Act (Ato da Comissão Federal de Comércio) e o Consumer Product Safety Act (Ato da Segurança de Produtos ao Consumidor) e se consolidaram em 1962, após pronunciamento do presidente John…

em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas este expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido CCivil. Utilizando os dados do presente

O DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR O dia 15 de março é considerado o dia mundial do Consumidor. Consumidor, que a Constituição Federal elevou a sua defesa à categoria de direito fundamental e política básica das relações econômicas. Essa defesa, no Brasil, teve seu ápice com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, mas essa preocupação mundial se destaca muito antes, quando o então presidente norte-americano, John F. Kennedy, em uma declaração ao Congresso enumerou, lá nos…

salientar, que as faturas foram quitadas, e em nenhum momento recebeu qualquer uma das revistas, o que gerou prejuízos mateiras no que toca aos valos que foram debitados de sua conta bancaria, e danos morais pelo descaso e falta de respeito pelo consumidor que a empresa demandada teve com a demandante. Fato que vem de encontro com o narrado até aqui, confirmando assim, que tudo se deu em virtude de uma seqüência de erros de ordem interna por parte da empresa demandada, restando,…

1 Podem ser apontados como direitos fundamentais de primeira geração, contidos no item “As liberdades”, no capítulo 3 do PLT: Escolher uma resposta. a. Salário mínimo e saúde. b. Liberdade e presunção de inocência. c. Leis Trabalhistas e previdência social. d. Meio ambiente saudável e sufrágio universal. e. Meio ambiente saudável e direitos do consumidor. Question 2 Notas: 1 (Defensor Público – 2006) Comparando-se a Declaração dos Direitos do Homem e do…

curso de direito da UNIFACS SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. As relações de consumo e os contratos; 3. Cláusulas abusivas e nulidade de pleno direito; 4. Algumas Espécies de Cláusulas Abusivas; 5. Considerações finais; Referências. 1. Introdução O objetivo do texto elaborado neste presente estudo é demonstrar a ocorrência do abuso de direito na relação de consumo por meio das cláusulas contratuais abusivas. Estas ferem explicitamente os princípios da tutela contratual dos…

em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente

Projeto UTI 60 Horas 2011.1 Direito do Consumidor Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Direitos do Consumidor (www.professorcristianosobral.com.br) Autor do livro DIREITO CIVIL SISTEMATIZADO. TITULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de…