Direito Do Consumidor E Direitos Fundamentais

de V.Exª., para que se faça JUSTIÇA. 2 - DO DIREITO 2.1- Deve-se, portanto, na hipótese em tela, fazer valer o mandamento legal, vez que a Ré negou-se a autorizar O PAGAMENTO DA LENTE INTRA-OCULAR NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE CATRATA.. 2.2 A partir dos fatos relatados nesta peça exordial, restou caracterizada, indubitavelmente, a existência de relação de consumo, prevista pela Lei Especial nº 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC, que protege as relações de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA xx VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇÃO DE COBRANÇA Processo: xx xxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que abaixo firma a presente - procurações anexas (doc. 01) -, com endereço profissional constante da nota de rodapé, onde recebe eventuais intimações e/ou comunicados, para com supedâneo no artigo 300 e seguintes do CPC, oferecer a presente CONTESTAÇÃO na Ação de…

Lorena-EEL Código de Defesa do Consumidor Sumário 1. Histórico do Código de Defesa do Consumidor.....................................3 1.1. Na antiguidade............................................................................3 1.2. Na era moderna..........................................................................4 2. Definição do Código de Defesa do Consumidor....................................5 2.1.…

os problemas relacionados aos cadastros nos bancos de dados à luz das normas protetivas do CDC. Cada vez mais os arquivos de consumo exercem um papel de importância na sociedade contemporânea. A elaboração e manutenção de bancos de dados sobre consumidores e sobre o consumo, não é proibida pelo CDC. Ao contrário, é expressamente regulada por este, sendo, portanto, permitida. A lei fornece, contudo, parâmetros (lealdade, transparência e cooperação) e controla esta prática de forma a…

UNIP – Universidade Paulista Curso: Administração de Empresas - ADM Ano Letivo 2013 – 2º semestre Disciplina: Direito/Organizações Professora: Rita Fontoura Quadro Resumo – meramente indicativo - (anotações de classe) a) Conceitos Abrangentes – Generalidades Direito: “É o conjunto de princípios e regras criadas por instituições para regular a vida humana numa sociedade organizada”. . conjunto: composto de várias partes; forma um sistema; . princípios: fundamento…

O Direito do Consumidor Com as mudanças do século XX a constituição também precisava mudar, a revolução tecnológica e cientifica vistas ao longo do século passado ocasionaram uma necessidade de um maior números de leis que até o presente momento não eram necessárias. A revolução industrial possibilitou o aumento da produção em uma quantidade até o presente momento desconhecida pela humanidade, toda esta nova forma de produzir em massa ocasionaram um aumento significativo no número de benefícios

Faculdade Anhanguera Campinas – Unid. III Direito Empresarial Fabiana F. M. Fernandes RA: 5569134124 José Carlos Santos Silva RA: 6339203292 Fábio Bacelar RA: 5722149384 Diego Ricardo de Andrade RA: 5723160406 Etapa 1 Tutor á distância: Vanessa Neves de Oliveira Campinas, 30 de novembro de 2012 CONCEITOS • Direito Comercial: É o ramo do direito onde é tratado a regulamentação das atividades voltadas às pessoas, aos atos e aos contratos do comércio. Em…

Direito do Consumidor São Paulo 2012 INTRODUÇÃO As relações de consumo estão presentes no cotidiano de todas as pessoas, já que existem vários tipos de produtos e serviços para o consumidor. Devido a evolução tecnológica e cultural do País, substituiu a economia de subsistência por uma sociedade de consumo. Na primeira…

REINALDO RAMOS- CESREI BACHAREL EM DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: TUTELA COLETIVA CATARINA BECK GOMES FERREIRA RIBEIRO PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC CAMPINA GRANDE 2014 CATARINA BECK GOMES FERREIRA RIBEIRO PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC Trabalho apresentado a docente Cynara Barros, do curso da graduação em Direito da Faculdade Reinaldo…

MADALENA, Juliano. Comentários ao Marco Civil da Internet- LEI 12.965 de 23 de Abril de 2014. Revista Direito do Consumidor vol. 94/2014 p. 329-350. Porto Alegre, Julho-Agosto de 2014. DTR\2014\8979. Juliano Madalena, Mestrando em Direito pela UFRGS. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Capes, Brasil. Membro do Grupo de Pesquisa CNPQ Mercosul e Direito do Consumidor, explana acerca das disposições da Lei 12.965 de 2014, conhecida por Marco Civil da…