Direito Do Consumidor E Direitos Fundamentais

CONSULTA N° 03/2007. CAO CONSUMIDOR. TEMA: SERVIÇO ESSENCIAL – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE AÉREO - DANOS SOFRIDOS PELOS CONSUMIDORES – CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – DIÁLOGO DAS FONTES - PRIMAZIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO MAIS AMPLAS AOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES –– AXIOLOGIA CONSTITUCIONAL (CF, arts. 5°, XXXII e 170, V). A Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo…

serviços. E no Art. 2 do Código de defesa do Consumidor – lei 8.078/90 traz a definição de consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Sendo o principal ponto da definição de consumidor o conceito de destinatário final, encontramos duas correntes que definem o que seria esse destinatário final, a teoria finalista e a teoria maximalista. Antes da revolução industrial o consumidor direcionava a produção, dizia ao…

CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON. INTRODUÇÃO Devido ao aumento da oferta e demanda de produtos/serviços oferecidos, houve a necessidade da criação de leis e órgãos (Procon ) em defesa do consumidor. Porém numa relação consumerista não devemos observar somente os direitos do consumidor, mas também a do fornecedor, para que se garanta uma relação de equilíbrio; o principio da boa – fé e da igualdade é fundamental para que isso ocorra. Porém é fundamental que os…

FASS/UNIBR – Administração (ADM1) Matéria: Fundamentos do Direito Público e Privado Professor: Dr. Samir Toledo da Silva Aulas 01 a 04 - 20/02/2013 INTRODUÇÃO JUSTIÇA E DIREITO Justiça e Direito devem ser observados pelos administradores como conceitos técnico-jurídicos. Não são conceitos sinônimos, os objetos e contextos diferem-se entre si. Direito é o conjunto de normas hierarquicamente organizadas que disciplinam as relações e comportamentos sociais. É a norma

INTRODUÇÃO O direito obrigacional, até os primeiros anos do século XX, era visualizado dentro de um ambiente de extrema liberdade contratual, tendo-se como intangível o principio contratual da autonomia da vontade, que nesse período, atingiu seu apogeu. A vontade livre era dogma indiscutível e dominante, e ao mesmo tempo, fonte fundamental do liberalismo econômico e do individualismo jurídico. A liberdade plena dos indivíduos, preconizada como forma de controle dos abusos praticados

Introdução Contratos Prof. Danilo Melo PROFESSOR DANILO MELO EMAIL: danilomelo@ibest.com.br DIREITO CIVIL III Ementa: Teoria Geral dos Contratos. Conceito e histórico de Contratos. Princípios fundamentais. Classificação de contratos. Interpretação de Contratos. Formação de contratos entre presentes e ausentes. Contratos Preliminares. Efeitos de Contratos. Estipulação em favor de Terceiros. Obrigações por declarações unilaterais de vontade (atos unilaterais). Enriquecimento sem…

RA: 403852 Raquel de Paiva dos Santos RA: 399284 Direito Empresarial Professor (a). Rio Verde – Goiás 29/11/2012 Polo Rio Verde - Goiás Raquel de Paiva dos Santos RA: 399284 Direito Empresarial Professor (a). Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora

Trabalho de Direito e Legislação Piracicaba – SP 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Piracicaba Engenharia de Controle e Automação AGENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO E SUAS DEFINIÇÕES Piracicaba – SP 2012 SUMARIO Introdução 4 Definições de consumidor e fornecedor 5 Historia das relações de consumo 6 Princípios da defesa do consumidor 7 Bibliografia 11 INTRODUÇÃO A relação de consumo é composta por fornecedor e…

Administração: (Bacharel) Direito: (Bacharel) Mantida pela A.E.S.P. R: Tiradentes, 322 – Centro – Tel.: (67) 3437-8820 – Ponta Porã – MS Home Page: www.magsul-ms.com.br E-mail: magsul@terra.com.br Acadêmica: Tamara Coimbra de Lima 4º semestre do curso de Administração RA: 409936 Trabalho solicitado pelo professor Carlos Alberto Vitoratti, na disciplina de MERCOSUL. Livros: Nacional X Global, Mercosul & União Européia: Estrutura Jurídico-Institucional, Consumidor & Mercosul.…

constituem, por isso mesmo, uma determinada ordem econômica” (Economia e Constituição, cit., p.35.) [1] para José Afonso da Silva é “a parte da constituição que interpreta o sistema econômico, ou seja, que dá forma ao sistema econômico” (Curso de direito constitucional positivo. p. 765). [2] A Constituição econômica deve enunciar os atributos que rege o ordenamento das atividades econômicas do Estado, dando as diretrizes do que poderá ser feito e o que não se deve fazer na esfera…