resenha Marco Civil

COMENTÁRIOS AO MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014

MADALENA, Juliano. Comentários ao Marco Civil da Internet- LEI 12.965 de 23 de Abril de 2014. Revista Direito do Consumidor vol. 94/2014 p. 329-350. Porto Alegre, Julho-Agosto de 2014. DTR\2014\8979.

Juliano Madalena, Mestrando em Direito pela UFRGS. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Capes, Brasil. Membro do Grupo de Pesquisa CNPQ Mercosul e Direito do Consumidor, explana acerca das disposições da Lei 12.965 de 2014, conhecida por Marco Civil da Internet.
Em forma de artigo, o autor descreve, analiticamente, as mudanças promovidas pelo supracitado dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os fatores históricos que culminaram na criação dessa lei.
Na introdução, o autor discorre sobre a criação da internet e demonstra que, antes mesmo de sua criação, já existiam formas de relacionamento, comunicação e comércio a distância. O exemplo apresentado foi o uso do telefone para estes fins. Sendo assim, a internet não criou, necessariamente, algo desconhecido do praticado anteriormente. As grandes mudanças promovidas por ela foram:
-A grande quantidade de pessoas que começaram a utilizar da rede para fins de comunicação e celebrações negociais;
-A grande interatividade, que transforma qualquer pessoa em, ao mesmo tempo, consumidor e fornecedor;
-Promoção da imaterialidade das informações. As dificuldades encontradas pelo ordenamento jurídico, em âmbito mundial, bem como pela hermenêutica, doutrina e jurisprudência advêm dos fatores supracitados, bem como da migração de grande parte das avenças do mundo físico para o virtual. Assim, fez-se necessária a criação de uma regulamentação que pudesse criar diretrizes para a resolução de conflitos decorrentes de relações envolvendo a internet. O legislador, ao criar o Marco Civil da Internet, optou pelo modelo de legislação principiológica. Assim, logo em seu primeiro capítulo, tal lei