Direito Do Consumidor Comentado

partir do conteúdo do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), “Das práticas comerciais”, o objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. As práticas abusivas são condutas que fazem acentuar o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo. Como normas…

Consultoria e Assessoria Jurídica Avenida Luiz Lopes Varela, nº450B – SALA 03 – Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP 59570-000. Tel: (84) 9133-7711, 9193-6645 e 9178-9820 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA CEARÁ-MIRIM/RN: DIREITO DO JUIZADO PROC. Nº 0010471-43.2014.820.0102 GUIOMAR RODRIGUES DE LIMA, já devidamente qualificados nos autos supra, através de seu Advogado, in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

O Direito caracteriza-se por ser um conjunto de regras que visam à organização da vida social e pacificação dos conflitos de interesse eventualmente existentes. Portanto, na área jurídica, fato social e norma são elementos indissociáveis. É relevante que um advogado, ao produzir suas peças processuais, considere a necessidade de convencer seu auditório[1] da tese que pretende sustentar. Para tanto, esse profissional tem à sua disposição dois métodos por meio dos quais poderá desenvolver…

Responsabilidade Civil dos Sítios (sites) de Intermediação de Compra e Venda de Produtos e Serviços na Internet à luz do Código de Defesa do Consumidor. Autor: José Aroldo de Sousa Pachêco Introdução O impacto da tecnologia na vida do homem não traz apenas uma interferência no aspecto econômico-social em que está inserido, na mesma intensidade o faz em relação ao Direito, ciência que recebe os impulsos e anseios de uma sociedade, transformando-as em normas gerais ou especiais,…

DESDOBRAMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ESBOÇO HISTÓRICO 6 3 MICROSSISTEMA 14 4 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO 17 4.1 Princípios 17 4.2 Princípio constitucional da isonomia 25 4.3 Vulnerabilidade 27 5 ASPECTOS DA TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 29 5.1 Conceito de prova 29 5.2 Objeto da prova 31 5.3 Meios de prova 31 5

1 INTRODUÇÃO As relações de consumo aumentam a cada dia. Com esse aumento muitos problemas são gerados. Os mais afetados são os próprios consumidores, que muitas vezes, não têm seus direitos respeitados pelos fornecedores e sofrem com os danos causados. Sabemos que desde os primórdios o indivíduo lesado busca pela reparação do dano que sofreu decorrente de alguma relação com outrem. Essa busca e suas formas de reparação sofreram significativas mudanças no decorrer dos anos. Antigamente…

FRANÇA VIANA Advogados www.francavianaadvogados.adv.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP Pedido de Tutela de Urgência RONALDO CLAYTON FRANÇA VIANA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº. 306.882.158/40, portador da cédula de identidade RG nº. 32.913.038-9 SSP/SP, residente e domiciliado à Avenida Odair Santanelli, nº. 300, Bloco 12A – Ap. 33, Parque Cecap, Guarulhos-SP, advogando em causa…

outros apenas seriam centros consumidores. O autor destaca ainda que o desenvolvimento hoje se dá devido à descoberta, não à produção. Inclusive, ele se refere à importância de uma das maiores empresas do mundo, IBM, residindo não nos produtos que esta teria a oferecer, mas sim no que é produzido dentro de seus centros de pesquisa. Porém poderíamos imaginar como um país hoje subdesenvolvido conseguiria ascender ao desenvolvimento nesta incipiente sociedade? É comentado por Domênico que…

TUTELA JURISDICIONAL DO CONSUMIDOR ASPECTOS GERAIS: NECESSIDADE DE CONCEDER AS GARANTIAS PROCESSUAIS COMO FORMA DE EFETIVAR OS DIREITOS CONFERIDOS EM LEI PARA O CONSUMIDOR Os direitos materiais básicos do consumidor devem corresponder as garantias indispensáveis a sua efetivação, deve ser respaldadas com base na realidade e no cotidiano dos cidadãos. Não basta garantir a tutela jurisdicional no plano material é preciso garanti-la também no plano processual, ou seja não basta ter…

RELATÓRIO DE PESQUISA PESQUISA DE OPINIAO CONSUMIDORES DA CIDADE DE BEBEDOURO-SP Responsável: Willy de Macedo Dantas Contratante: ADEBE BEBEDOURO-2007 INTRODUÇÃO Todas as ações desenvolvidas pelo comércio de uma cidade, resultam no impacto recebido pelo público consumidor. Analisar este impacto abre portas para conhecer melhor e identificar a forma como o consumidor recebe as informações e gestão desenvolvida pelo comércio. O atual momento tende sempre a uma gestão…