Direito Do Consumidor Comentado

Aula 00 Administração Pública p/ TRE-GO (Técnico - Área Administrativa) Professor: Rodrigo Rennó Noções de Administração p/ Técnico do TRE-GO Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 00 Aula Demonstrativa: Modelos de Gestão Pública Olá pessoal, tudo bem? Meu nome é Rodrigo Rennó e tenho o grande prazer de iniciar com vocês um curso de Noções de Administração para o concurso de Técnico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Este é um concurso muito interessante e

A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RESUMO Neste trabalho serão estudados os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, as circunstâncias em que surgiram, suas características, modos de configuração, como passaram a ser tutelados pelo ordenamento jurídico, a lei que os conceituou e definiu (Lei nº 8.078/90) e as principais situações protegidas. Em um segundo momento, será abordada a legitimidade para defender judicialmente os…

Noutro giro, os títulos de crédito atípicos ou inominados seriam aquelesnão previstos em lei e criados por força da autonomia privada. Há divergências doutrinárias quanto à possibilidade jurídica de se criar títulos de crédito atípicosou inominados no Direito brasileiro. Aqueles que entendem ser juridicamente possível, argumentam que estariam tais títulos de crédito atípicos ou inominados sujeitos ao regime jurídico dos arts. 887 a 926 doCódigo Civil, mas semostentarem a característica…

alguns institutos, princípios e direitos básicos aplicados ao Direito do Consumidor. Ao final, identifique quando que o consumidor pode se valer de cada instrumento colocado à disposição pelo Poder Público e que deve ser utilizado para cumprir os princípios norteadores da Política Nacional de Relações de Consumo. Quadro Conceitual Institutos : Consumidor: a definição de consumidor está no caput do art. 2º do CDC, de acordo com José Geraldo Brito Filomeno consumidor “é qualquer…

muito frequentes as condutas que envolvem o abuso de direito nas relações de consumo, notadamente em matéria contratual e envolvendo práticas comerciais. Nesse contexto, este artigo pretende analisar o modus operandi do mercado de crédito no Brasil, especialmente no que se refere ao fornecimento de crédito à população idosa. Convém atentar, desde logo, que essa prática comercial está articulada em duas principais etapas: a cooptação do consumidor, mediante práticas publicitárias…

objetivo demonstrar o contrato de seguro e suas implicações legais face ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil. Como constatado, os dois dispositivos legais têm aplicação nos eventuais conflitos resultantes da relação contratual havida entre segurado e segurador, e, para dentro de um só contexto Evidencia os abusos praticados pela seguradora exigência curricular do curso de graduação em Direito que prevê a realização de um trabalho de conclusão de curso, e uma abordagem do…

Direito Administrativo p/ Analista Judiciário CNJ. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 08 AULA 08: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 08 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 3 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE…

interesses e direitos protegidos por este Código; IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.” Os legitimados concorrentes, em conformidade com o artigo 91 do CDC, em caso de direitos individuais homogêneos, pleiteiam em nome próprio, direitos alheios, ou das vítimas envolvidas, bastando para isso autorização legal. Quanto…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – REGIONAL DE ALCÂNTARA - RJ ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, residente e domiciliada na Rua São Sebastião, lote 79, casa 2 – Rio do Ouro – São Gonçalo – RJ - CEP 24.752-830, inscrita sob o RG nº 20.897.436-0 – DIC/RJ e sob o CPF nº: -105.411.227-46, vem por seu advogado in fine assinado (procuração inclusa), com endereço à Travessa Alcebíades Pinto, 131 – 1

livro-julgados.indb 1 2/20/2015 12:26:36 PM Sumario APRESENTAÇÃO ........................................................................................................ 33 DIREITO CONSTITUCIONAL .................................................................................. 35 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ..............................................................35 1.1 JUDICIÁRIO PODE OBRIGAR ADMINISTRAÇÃO A MANTER QUANTIDADE MÍNIMA DE MEDICAMENTO EM ESTOQUE ...................