Direito Do Consumidor Comentado

CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL PLANO DE ENSINO – 2013.2 Rosani Leite Carvalho - rosani.carvalho@terra.com.br Apresentação da Professora Frequência Coletânea de Exercícios Metodologia Avaliação Bibliografia Básica CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Ed. Atlas. 2012 GONÇALVES, Carlos Roberto. Comentários ao Código Civil. Rio de Janeiro: Saraiva. Vol. 11 Bibliografia Complementar MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO – ACRE. BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE, brasileiro, casado, estudante, inscrito no RG sob o n. 10015892-SSP/AC e CPF n.90.984.132-91, residente e domiciliado na Rua Pará, 120, Habitasa, Rio Branco-Acre, neste ato representado por seu procurador abaixo assinado o DR. MARCEL HADAD FARIAS, OAB/AC N. 4027, com escritório profissional na Av. Getulio Vargas, n. 130, Salas…

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse Particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O dispositivo comentado traduz a ideia de informação dos órgãos públicos ao sujeito hora de deu interesse particular ora de interesse social,em regra. O sujeito precisa de informações publicas. Remédio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI. MARIA JÚLIA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n° __________ e do CPF n° ________________, residente e domiciliada na Rua _____________; Bairro _______, CEP __________, Teresina/PI, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO QUITAÇÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO E MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA …

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE _____________________. 1 – DITRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA 2 – JUSTIÇA GRATUITA Hasan, abdou alanbike, libanes, solteiro, comerciante portador da CNE n.º 000 623 inscrito no CPF/MF sob o n.º 001.000.111-92, residente e domiciliado à rua Carijós nº 171, Jardim Canindé, Praia Grande, Estado de São Paulo, por seu advogado e procurador judicial, ao final assinado, vem…

O recall e o direito dos consumidores | | | | | Ultimamente aumentaram as situações em que grandes empresas estão promovendo recall de seus produtos. Tal coincide com a crise econômica que assolou o planeta, especialmente nesse ano de 2.009. Ao que parece a crise atingiu um dos pontos mais importantes que toda empresa deve cultivar: o controle de qualidade. O recall (do inglês: “chamar de volta”, “chamamento”) é a atividade exigida pelo Código de Defesa do Consumidor e desenvolvida

AO CRÉDITO, com fulcro nos arts. art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c os arts. 186, 404, 159 e 927 do Código Civil Brasileiro e art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, em desfavor do Réu, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: DOS FATOS Inicialmente, cumpre esclarecer que a Autora em meados do ano de 2007, ao edentrar no campus da Faculdade Federal Rural de Pernambuco para assistir as aulas do curso de Sociologia, do…

A Publicidade Enganosa em face aos Direitos Fundamentais dos Consumidores Marina Zava de Faria Resumo: O consumismo exagerado é a característica principal do capitalismo moderno e reflete a necessidade da circulação das massas de bens acumulados. Para isso não basta apenas procurar conhecer as vontades mais profundas e escondidas dos consumidores. O aumento do consumismo depende da divulgação de produtos e serviços por meio da publicidade. Esta, nos dias de hoje, é, na maioria das…

Direito do consumidor Programa: Noções e histórico do direito do consumidor Dos direitos do consumidor Da qualidade dos produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos. Das práticas comerciais Da proteção contratual Das sanções administrativas Das infrações penais Da defesa do consumidor Do sistema nacional de defesa do consumidor Da convenção coletiva e consumo Bibliografia: Cláudia Lima Marques Ada Pellegrini e outros – Código de defesa do consumidor…

completos poderá exercer a atividade empresarial no Brasil, independentemente de autoriza ção, salvo nos casos especificados em lei. Com estes dispositivos o legislador não adotou uma nova sistemática do regime das incapacidades no exercício dos Direitos no Brasil, mas apenas adequou a legislação brasileira à própria sociedade urbana brasileira que durante muito tempo estava sendo disciplinada pelo Código Civil Brasileiro de 1916 calcado em outra estrutura de sociedade. O Novo…