Direito Do Consumidor Comentado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ----------- – SP CÓPIA PROCESSO 4827/11 MARIA DAS DORES devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO que promove em face do CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nas pessoas de suas procuradoras infra-assinadas, apresentar contra-razões de apelação, pelas razões…

pode ser encontrada no caput do art. 54 do CDC, a saber: Art. 54: Contrato de adesão é aqueles cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. Em outras palavras, os contratos de adesão são aqueles em que apenas uma das partes, o estipulante, estabelece todas as cláusulas do negócio a ser realizado, cabendo ao…

CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO - DIR MARIA JULIANA RODRIGUES DE LIMA ASPECTOS DESTACADOS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FLORIANÓPOLIS JULHO 2009 2 Maria Juliana Rodrigues de Lima Aspectos Destacados da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

Vossa Excelência propor a presente Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com Agência Regional nº 4145, situada na Rua E, nº 457, Bairro Nova Iguaçu CEP 68555-000, Jacundá- PA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DA GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1. Inicialmente afirma o requerente ser pessoa pobre nos termos da Lei 1.060/50, com…

um melhor emprego, deixar de recorrer de uma sentença desfavorável pela falha do advogado, e assim por diante. [...]” (2010, p. 77). A responsabilidade pela perda de uma chance pode se dar quando um advogado é contratado para atuar na defesa dos direitos do contratante e deixa escoar o prazo para contestação ou para recurso obrigatório, fazendo seu cliente perder todas as chances que tinha daquele processo lhe ser favorável, lembrando sempre que não deve tal indenização ser baseada em…

DIREITO DO CONSUMIDOR (AULA 01) ( LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990) PROFESSORA: ALINE ERTZOGUE MARQUES ( E-MAIL: AERTZOGUE@UNIDERP.EDU.BR ) BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: PLT: 715. Flávio Tartuce e Daniel Neves Direito do Consumidor. Roberta Densa. Ed. Atlas; Código Comentado de Direito do Consumidor. Leonardo de Medeiros Garcia. Ed. Impetus; Manual de Direito do Consumidor. Antonio Herman V. Benjamin. Claudia Lima Marques. Leonardo Roscoe Bessa.Ed. Revista dos Tribunais;…

responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por…

Aula 01 Curso: Conhecimentos Bancários p/ Caixa Econômica Federal - 2014 (com videoaulas) Professor: Vicente Camillo ! ! ! Conhecimentos Bancários – Caixa Econômica Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Vicente Camillo – Aula 01 ! AULA 01: SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL II SUMÁRIO PÁGINA 1. Introdução 01 2. Instituições Financeiras Não Bancárias 02 3. Instituições Financeiras Auxiliares 10 4. Instituições Não Financeiras 21 5. Títulos de Capitalização 24 6.…

WESLEY DA SILVA CARDOSO - 216192010 SALA: 73 N-2 PORTIFÓLIO Nº1 – DIREITO DO CONSUMIDOR “CHAMADOS DE VOLTA” (RECALL) ............................................................................................................................... Guarulhos 2012 wesley da silva cardoso PORTIFÓLIO Nº1 – DIREITO DO CONSUMIDOR “CHAMADOS DE VOLTA” (RECALL)

Histórico[editar] O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América