Direito Do Consumidor Comentado

A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO RECONHECIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA A PARTIR DA PESSOA DO CONSUMIDOR Viviane Coêlho de Séllos Gondim∗ RESUMO O tema da política nacional das relações de consumo e o problema da responsabilização do fornecedor pelos produtos que oferece no mercado são revestidos de relevância jurídica. Está em voga, posto que vem renovando sua concepção privatística e recebendo grande atenção da comunidade jurídica em razão da valorização da dignidade da…

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse Particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O dispositivo comentado traduz a ideia de informação dos órgãos públicos ao sujeito hora de deu interesse particular ora de interesse social,em regra. O sujeito precisa de informações publicas. Remédio

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse Particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O dispositivo comentado traduz a ideia de informação dos órgãos públicos ao sujeito hora de deu interesse particular ora de interesse social,em regra. O sujeito precisa de informações publicas. Remédio

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse Particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O dispositivo comentado traduz a ideia de informação dos órgãos públicos ao sujeito hora de deu interesse particular ora de interesse social,em regra. O sujeito precisa de informações publicas. Remédio

Exercício 01 – Direito Civil Alunas: Maria Bianca B. Alves Mendes e Tayná Martins da Costa Segundo Pablo Stolze, o contrato de compra e venda, de um modo geral, é um negocio jurídico bilateral, pelo qual uma das partes (vendedora) se obriga a transferir a propriedade de uma coisa móvel ou imóvel á outra (compradora), mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro. Sendo assim, o contrato de compra e venda, assim como qualquer outro negocio jurídico devem apresentar os seus…

INTRODUÇÃO O estudo que ora se propõe visa abordar as inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível. Comarca de Duque de Caxias. Estado do Rio de Janeiro. J..................................... representado por seu advogado infra assinado, conforme procuração por instrumento particular que neste ato faz anexar == documento no. 02 – original ==, requerendo que todas as notificações / intimações expedidas por este Juízo sejam enviadas para o endereço domiciliar do Requerente, bem

jornalístico, político e nos discursos do nosso dia-a-dia. Remetendo o leitor a uma reflexão, pois é possível analisar na prática toda a teoria exposta no livro. O texto publicitário é o primeiro a ser comentado, surgindo com ele as fórmulas utilizadas para persuadir o consumidor, através da combinação de efeitos retóricos com fatores psicológicos, sociais e econômicos. A importância da formação de slogans com utilização de premissas e a criação de personagens que…

PAULO SETEMBRO/2011 Sumário 1. Introdução 2. Responsabilidade Civil 2.1 Noções Gerais 3. Excludente de Responsabilidade 3.1 A Culpa exclusiva da vítima 4. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 4.1 Relação de Consumo 4.2 Culpa Exclusiva do Consumidor ou de terceiro 5. A culpa exclusiva da vítima e a responsabilidade das instituições financeiras 5.1 Da falha do serviço prestado pelo fornecedor 5.2 Da culpa exclusiva da vítima 6. Conclusão 7.…

preservação ambiental e ao equilíbrio ecológico global.2 Neste passo, a humanidade passou a refletir sobre a necessidade da tutela dos recursos ambientais. No Brasil, a Constituição de 1988 ao declarar, em seu preâmbulo, um Estado democrático de Direito, toma como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, assumindo, com coerência, a idéia da objetivação da responsabilidade em relação ao dano ambiental, seja nos casos de danos nucleares (art. 21, XXIII, “c”), seja quanto às…