Direito Do Consumidor Comentado

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e…

de Santa Catarina Campus do Norte da Ilha Curso de Direito Disciplina: Direito do Consumidor Alunos: Fernando Gruner Prudêncio Bruno Pinho Siqueira AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078) trata das práticas abusivas nos arts. 39, 40 e 41. Porém, há diversas espalhadas no CDC, conforme os assuntos tratados. Refere-se à idéia de abuso de direito, que é “o excesso de exercício de um direito, capaz de causar dano a outrem” 1.…

DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA DESCONSIDERAÇÃO LUIZ GUSTAVO LOVATO1 1 A PERSONALIDADE JURÍDICA – 1.1 Aspectos históricos – 1.2 A proteção aos direitos da personalidade jurídica – 2 A PESSOA JURÍDICA – 2.1 Classificação das pessoas jurídicas – 2.1.1 Pessoas jurídicas de direito público – 2.1.1.1 Pessoas jurídicas de direito público interno – 2.1.1.2 Pessoas jurídicas de direito público externo – 2.1.2 Pessoas jurídicas de direito privado – 2.1.2.1 Associações – 2.1.2.2…

seguros e de mais fácil manuseio, visando segurança, eficiência e conforto. (Imagem 4) (Imagem 5) Visamos o comercio atacado, em regiões de grande movimentação de clientes, assim, a maioria dos consumidores de produtos de limpeza, são de classe B, por isso, equilibramos o preço de nosso produto para atendê-los (Imagem 6). (Imagem 6) 3 PRODUTO Para as duas partes…

comercio, há um crescimento grande de diversos produtos que apesar de serem “iguais” a até pequenos detalhes que os diferenciam e a seguram os direitos de seus inventores os desenhos industrial, marcas e patentes. Para esses a uma lei que pode lhes a segurar e dar proteção jurídica devida aos seus inventores, Lei 9.279, de 14 de Maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativas a propriedade industrial, considerando o seu interesse social e desenvolvimento tecnológico e econômico…

Código do Consumidor Componentes: Amanda Félix Caroline Braga Domenica Dalvi Ingrid Gobetti Lidia Ramos Tessa Afonso Turma: Porin 7M Professor: Reynaldo Sumário Introdução 3 Proteção à Saúde e Segurança 4 Publicidade 4 Considerações sobre o Contrato 5 Apresentação do Produto ou Serviço 6 Garantia 8 Concessão de Crédito ao Consumidor 9 Práticas Abusivas

do mercado onde o Estado tem uma pequena intervenção nas principais decisões no que diz respeito a economia e a educação, com essa total liberdade é que tem-se essa disparidade na qualidade da educação e até mesmo nos preços de mercadorias para o consumidor final. Na doutrina neoliberalista, o Estado não teria controle nos preços dos produtos e serviços pois quem controlava a regulação dos preços, era a demanda, sendo que quanto mais vendia, mais o preço aumentava. Muitos…

Evolução da Defesa do Consumidor A História da Defesa do Consumidor no Brasil tem seu grande marco na publicação do Código de Defesa do Consumidor em 11 de setembro de 1990. Mas antes deste código surgir, um longo caminho foi percorrido na evolução deste sistema de regras. A proteção ao consumidor, mesmo sem essa denominação, existe desde a antiguidade, e acompanham os momentos históricos, políticos e sócio-econômicos das sociedades. A proteção do consumidor, mesmo…

AULA 11 – RECURSO 1 DIREITO DO CONSUMIDOR Toda e qualquer empresa, seja ela pertencente ou não ao segmento da Comunicação, deve voltar suas atividades e atenção aos seus consumidores, os quais influenciarão diretamente no sucesso ou fracasso da mesma. Consumidor De acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (BRASIL, 1990), mais conhecida como Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), entende-se que: Artigo 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire

Administração Pública p/ CGU Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 01 AULA 1: Modelo Gerencial – Nova Gestão Pública Olá pessoal, tudo bem? Sejam bem-vindos! Tenho o grande prazer de iniciar com vocês um curso de Administração Pública para os cargos de Analista de Finanças e Controle da CGU. Antes de qualquer coisa, gostaria de agradecer a confiança em nosso trabalho. Tenho certeza de que iremos ajudar na preparação de vocês para estes concursos tão interessantes.