Direito Do Consumidor Comentado

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e…

cabendo à outra (consumidor) aceitar em bloco as cláusulas estabelecidas, aderindo uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos. Se por um lado tal prática garante a celeridade na criação do contrato, por outro possibilita a criação de cláusulas unilaterais e arbitrárias por parte dos fornecedores, que resulta diariamente em milhares de consumidores lesados pelas práticas abusivas previstas no contrato. Tem-se, neste aspecto, o Código de Defesa do Consumidor,…

Francisca Pinheiro Advogada EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIA HELENA CARVALHO FERREIRA brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 942.057.607-87, portadora da carteira de identidade nº 085.83576-7 do DIC/RJ, residente e domiciliada nesta cidade no BECO JOSÉ ANTONIO CASA 4 (Entrada pela Avenida Cesario de Melo nº 11.443 - Paciência – RJ – CEP.: 23585-167 ,por sua advogada que esta subscreve ut…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...) -PR FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador CIRG nº. (...) SESP/PR, CPF/MF (...), residente e domiciliado na Rua (...)- município de (...) – CEP (...), através de sua advogada infra assinado, com escritório profissional na Rua (...), nesta cidade de (...), vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a competente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e…

FACULDADE DE DIREITO A PRÁTICA DA VENDA CASADA E O DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Consumidor. I. INTRODUÇÃO A prática abusiva é uma atitude ou condição desregular imposta ao consumidor, por ser a parte mais fraca na relação de consumo. Práticas abusivas são atividades que abusam da boa-fé do consumidor…

| |Especialidade em Direito do Consumidor e Juizados Especiais Cíveis | | | | | |Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da .....................Vara cível da Comarca

SUMÁRIO 1 Introdução O presente trabalho tem como finalidade a demonstração da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas comprar coletivas realizadas pela rede mundial de computadores. A internet surgiu em plena Guerra Fria, como arma de guerra. Em 1970 e 1980, além dos fins militares, descobriu-se o uso para fins acadêmicos, a disseminação de informações entre todo o campus. Mas foi na década de 1990 que o alcance se tornou popular e potencialmente surgiu um novo seguimento

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA/PE. Prioridade de Tramitação: Autor idoso XXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe informações e notificações, representado neste ato por sua bastante procuradora que ao final subscreve, com instrumento procuratório em anexo (Doc. 1), vem perante a elevada Autoridade de Vossa Excelência, propor a presente: |AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE ATO JURÍDICO c/c ANULAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO c/c

falar em defesa do consumidor, ainda causa estranheza, ou no mínimo, desconfiança, pois desconhecem seus direitos e, mesmo quando os sabem, são céticos quanto aos resultados de suas reivindicações, onde preferem “deixar pra lá” ao invés de exigir o seu cumprimento. Contudo, o CDC é no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final,…