Direito Do Consumidor Comentado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA-DF. Fulano de tal, inscrito no CPF/MF sob o nº. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, Águas Claras - DF, CEP: XXXXXXXX, representado neste ato por seu bastante procurador judicial, ut instrumento procuratório anexo, vem perante a elevada autoridade de Vossa Excelência, propor a presente…

Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil – Turma 13 PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA GRIJAVO SANTIAGO MOURA RIO BRANCO /ACRE 2012 Com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor foi amenizado a verdadeira desigualdade existente nas relações consumeristas. Assim, evidenciada a hipossuficiência do consumidor em face de grandes empresas e a verossimilhança das suas alegações, tornou-se imprescindível à criação de normas protetivas, a fim de que seus direitos pudessem…

como compensação pela utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Têm natureza distinta dos juros moratórios (devidos pela inadimplência), e podem ser classificados em convencionais (taxas pactuadas) e legais (taxas previstas em lei). Em que pesem entendimentos contrários de que "os juros remuneratórios dos contratos bancários estão limitados" (CASADO, Márcio Mello. Proteção do Consumidor de Crédito Bancário e Financeiro. 2. Ed. São Paulo:…

GÓES – FAZAG CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITOS PÚBLICOS E PRIVADOS DOCENTE: LARUZE BRITO DICENTES: VAGNO ROCHA, CRISNA MACHADO, ANA CLÁUDIA, CÍCERO SÉRGIO, ADRIANO AGUIAR Direitos Básicos do Consumidor ITUAÇU 2012 1.1. Considerações gerais O chamado movimento consumeirista brasileiro, surgiu em 1976, quando o Estado de São Paulo, intensificou os estudos para a implantação do sistema estadual de defesa do consumidor, que resultou na instalação do Procon, que hoje

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Rito Sumário fulano de tal, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG n.º .......inscrito no CPF/MF sob o n.º ............., residente e domiciliado na rua .......... n°. .., Florianópolis/SC – fone ........, representado neste ato por seu bastante procurador judicial, ut instrumento procuratório, em…

destinada ao mercado exterior, com a mensagem "A Melhor do Brasil", por se tratar de propaganda enganosa. Citada, a ré oferece contestação alegando, preliminarmente, que o MP não possui legitimidade para o pleito, por se tratar de direitos disponíveis, e que, caso os consumidores se sintam lesados, devem ajuizar ações individuais. No mérito, argumenta, em síntese, que: 1) a legislação vigente (art. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.918/94 e 38, III, "a", do Decreto n.º 6.871/2009), diz…

INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS DA REDE LFG PARA CONCURSOS JURÍDICOS Bibliografia de Direito Agrário - indicadas pelo Prof. Lucas Abreu Barroso MARQUES, Benedito Ferreira - Direito Agrário para Concurso - Editora ab - 2ª edição; MARQUES, Benedito Ferreira - Direito Agrário Brasileiro - Editora ab - 6ª edição; Coleção Saraiva de Legislação - Estatuto da Terra - Ed. Saraiva Barroso Lucas Abreu - Direito Agrário na Constituição - 2ª edição - Ed. Forense Barroso Lucas Abreu - A obrigação de

demonstrar a verdade, ou não, da existência e verificação de um fato jurídico, sendo, portanto, esse o conceito de prova lícita. No tangente ao direito material, a esse cabe elencar as hipóteses de exigência da prova legal, como também os modos como podem ser provados fatos jurídicos que não exigem uma maneira especial para tanto. Com relação ao direito processual, é de sua essência fornecer o rol dos meios de prova admitidos no processo, descrevendo minuciosamente a forma e o momento…

Aula 04 Curso: Conhecimentos Bancários p/ Caixa Econômica Federal - 2014 (com videoaulas) Professor: Vicente Camillo Conhecimentos Bancários – Caixa Econômica Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Vicente Camillo – Aula 04 AULA 04: Noções de política econômica, noções de política monetária, instrumentos de política monetária, formação da taxa de juros. SUMÁRIO PÁGINA 1. Introdução 01 2. Conceitos de Macroeconomia 03 3. Sistema Monetário 07 4. Política Monetária 27…

“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR” – DISCIPLINA “FORNECIMENTO DE SERVIÇOS” – UNIVERSIDADE ESTÁCIODE SÁ ALUNA: ANA MARLYNY MONTEIRO SOUZA TEMA ESCOLHIDO: N° 2 – A responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde gerada pelas práticas abusivas 1.0 Considerações iniciais A operadora de plano de saúde é considerada fornecedora de serviços, como conceitua o art. 3°, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o segurado é considerado…