Direito Do Consumidor Comentado

imprópria ao seu destino ou lhe diminuem sensivelmente o valor. (in Direito Civil - Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade, vol 03 , p. 105, 24ª ed.). Segundo o magistério de Clóvis Beviláqua, vícios redibitórios são os defeitos ocultos, que tornam a coisa imprópria para o uso a que é destinada, ou, que a fazem de tal modo frustânea, que o contrato se não teria realizado, se fossem conhecidos (In código civil comentado, vol. 4, p.214, 11ª ed.) Para que ocorra, pois, o…

Plano de Aula: 13 - DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título 13 - DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 13 Tema PRESCRIÇÃO Objetivos • Conceituar, distinguir e analisar os elementos da prescrição. • Reconhecer as características, espécies, causas e efeitos da prescrição nos negócios jurídicos. • Compreender as características relacionadas ao instituto da prescrição no atual Código Civil. •…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro 11/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 1 É realizado, junto a determinado Ofício de Notas, procuração falsa para a venda de certo imóvel. Participa do ato fraudulento o “escrevente” do referido Ofício de Notas, que era e é amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilização da procuração falsa, e após dois anos, desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país, e descobre a venda fraudulenta. …

A Sumula 308 do STJ, a relativização do direito de Sequela, e a Função Social É sabido por todos que a construção civil é um ramo do mercado imobiliário brasileiro em franca ascensão, mas o que muito não se tem ideia é a forma com que este setor cresce. Na maior parte das vezes, empresas bancárias concedem financiamentos à construtoras e incorporadoras, possibilitando assim que estas sejam capazes de levar adiante projetos de moradias, que serão alienadas por um valor maior do que o…

Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Indenização por D anos Morais Texto enviado ao JurisWay em 15/01/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Rito Sumário fulano de tal, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG n.º .......inscrito no CPF/MF sob o n.º…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Rito Sumário fulano de tal, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG n.º .......inscrito no CPF/MF sob o n.º ............., residente e domiciliado na rua .......... n°. .., Florianópolis/SC – fone ........, representado neste ato por seu bastante procurador judicial, ut instrumento procuratório, em anexo (doc 1), Dr. ........

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Rito Sumário fulano de tal, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG n.º .......inscrito no CPF/MF sob o n.º ............., residente e domiciliado na rua .......... n°. .., Florianópolis/SC – fone ........, representado neste ato por seu bastante procurador judicial, ut instrumento procuratório, em anexo (doc 1)

Defesa do Consumidor? Roberto Ramalho Roberto Ramalho é Advogado, Jornalista e estudiosos de assuntos políticos e jurídicos O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o…

ser (A) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros. (B) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS. (C) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS. (D) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas…