Direito Do Consumidor Comentado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA CÍVIL DA COMARCA SÃO LUIS – MARANHÃO. ANA CLEIDE CARVALHO PINHEIRO, brasileira, divorciada, autônoma, com cédula de identidade RG nº 66628596-9 e inscrita no CPF sob o nº 507.704.383-20, residente e domiciliada na Rua Raimundo Marques, nº 39, Bairro Pirapora, São Luis-MA, CEP: 65048-540, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, procuração em anexo (Doc. O1), com escritório profissional no rodapé…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Fulano de tal, brasileiro, separado judicialmente, funcionário público, portador do RG nº ........., e do CPF nº ..............., residente e domiciliado na Rua ........................nesta Capital, vem por intermédio de sua advogada (doc. 01), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Em…

Sumário. Introdução. 1. Princípios básicos para formação do contrato entre consumidor e fornecedor. 1.1 O princípio da transparência. 1.2 Publicidade e oferta. 1.3 O pré-contrato no CDC. 2. Do contrato . 2.1 Prévio conhecimento do conteúdo do contrato 2.2 A redação nos contratos consumeristas . 3.Práticas abusivas . 3.1 O rol exemplificativo do art.39 do CDC .3.2 A reparação de danos. Conclusão. Bibliografia. Resumo O presente trabalho, realizado por pesquisa, tem por objetivo…

ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Resumo. O mandadode segurança, a coisa julgada coletiva ea liminar são garantias constitucionais fundamentais. Não lhes é compativel, assim, interpretação restritiva. A partir da doutrina do diálogo das fontes e, em especial, com base na teoria dos direitos e garantias constituciooais fundamentais, a interpretação e a…

ETEC “ANTÔNIO DE PÁDUA CARDOSO ” CENTRO PAULA SOUZA TEMA: A PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES TURMAS- 1°AA – CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ALUNOS ANA THALIA VIVEIROS BIANCA FUZISAWA COSTA BRUNA BALDOCHI NAIARA GIANNONI THAIS PEREIRA BATATAIS -SP 27 DE MARÇO DE 2015 SUMÁRIO A proteção à saúde e segurança dos consumidores 1.0 Introdução-----------------------------------------------------------------------------------01 1.1…

públicas, temos aí, implícita a relação de consumo que estabelece entre os cidadãos e as organizações. Souza apud WIERZCHÓN (2013) destaca que o consumidor tem o direito de informação. Esta informação não implica apenas nas informações sobre o produto ou serviço, igualmente necessárias, mas também, quanto aos direitos e deveres enquanto consumidor. O consumidor deve saber como ressarcir-se, pois isto é importante para garantir justiça individual. Neste sentido as relações de consumo tem…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA Xº VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX – SP. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe onde contende frente à XXXXXXXXXXXXXXXXX, também qualificado nos autos, por seus advogados constituídos que a essa subscrevem (via assinatura eletrônica), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com esteio no art. 327 do Código Processo Civil, apresentar sua RÉPLICA À…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO À LUZ DO CDC Não há que se falar em decadência do direito subjetivo do consumidor, haja vista que, consoante está disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, “prescreve em 05(cinco) anos, a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Com certeza, data vênia, os institutos jurídicos da decadência e…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF N.º: XXXXXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade n.º.: XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve (instrumento procuratório anexo), com escritório no endereço citado no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, nos…

O respectivo trabalho visa mostrar de forma didática o conceito da venda casada e as suas espécies, com o objetivo de alertar o consumidor para as ilegalidades praticadas pelos estabelecimentos comerciais, e esclarecer o embasamento jurídico para sua defesa pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como a atuação do Procon, Ministério Público e da Delegacia do consumidor na defesa desses interesses. Introdução O presente trabalho tem com objetivo abordar a práticas da venda ilegal…