Direito Do Consumidor Comentado

Texto 1: Titularidade e objeto do direito á saúde de geração de limites humanos em que se classifica. Este trabalho tem o objetivo de identificar os direitos fundamentais nas Constituições Brasileiras para, com isso, analisar a sua evolução. Deste modo, é necessário contextualizar referidos direitos e sua evolução em relação aos aspectos políticos, econômicos e sociais que se relacionaram com a sua inclusão e regulamentação no Direito brasileiro. Os direitos difusos são aqueles…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES- UCAM CURSO DE DIREITO TRABALHO MONOGRÁFICO Profa: Luciana Ramalho CRIMINALIZAÇÃO DO BULLYING: LEGISLAÇÃO E MEDIDAS A SEREM ADOTADAS DIANTE DA AGRESSÃO FÍSICA E PSCIOLÓGICA. Aluno: Bruno Cesar de Abreu Oliveira Sacramento Turma: 10401 Matrícula: 08130050 Orientador: Luciana Ramalho Rio de Janeiro, 01 de junho de 2014 SUMÁRIO 1. Escolha e Delimitação do Tema 04 1.1. Justificativa

601 BANCO DE DADOS E CADASTROS DIREITO DO CONSUMIDOR Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA Ipatinga/MG 2012 Lorena Andrade Resende Gonçalves Priscila Mara Souza Vieira BANCO DE DADOS E CADASTROS DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho acadêmico apresentado ao Professor José Helvécio da disciplina de Direito do Consumidor, pelas alunas Lorena Andrade e…

complementares. A vida do consumidor é o bem mais valioso a ser preservado nas relações de consumo. Em vista disso, o legislador pátrio dotou o CDC de normas de ordem pública e interesse social (art. 1°) que estabelecem a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos do produto como direito básico do consumidor (art. 6°, I). Nesta diretriz, o consumidor tem o incontestável direito de não ser exposto a perigos que atinjam sua incolumidade física, sendo certo que igual direito…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI JULIANA NUNES AZEVEDO, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Carteira de Identidade nº. 22216329-7, inscrita no CPF sob o nº. 130.032.187-35, residente e domiciliada a Rua Alto Jardim N. S. das Graças, nº. 34 – Baldeador – Niterói – RJ, Cep. 24.140-130,vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direito…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, administrador, CI nº e CPF/MF nº e residente e domiciliado na Rua, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINARIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de , empresa inscrita no CNPJ sob nº , inscrição estadual nº …

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO ANACLETO RIBEIRO BRASIL, brasileiro, casado, coveiro, portador do RG 342.885 SSP/AM e CPF 042.689.462-68, residente e domiciliado na Rua Ruth Shockess n° 2171, Bairro Triangulo, em Porto Velho/RO, por meio de seu advogado LIDIANE TELES SHOCKNESS RIBEIRO, regularmente inscrita na OAB n° 6326 com escritório profissional na Rua Almirante Barroso n° 1316, Bairro Santa Bárbara, em Porto Velho/RO, vem à

PARA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR THE CLASS ACTION FOR GUARDIANSHIP OF HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS FORESEEN IN THE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Alberto de Magalhães Franco Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho é a Ação Coletiva para tutela de Interesses Individuais Homogêneos, prevista nos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Foram analisados alguns aspectos gerais da tutela coletiva como…

peculiaridades da Teoria da Imprevisão. Apesar de não ser nenhuma novidade jurídica na história do Direito, a imprevisão ainda é alvo de críticas e incompreensões, sendo até repudiada pelo absolutismo do pacta sunt servanda. Contudo, busca-se, de forma clara e precisa desenvolver o tema, recorrendo, nas diversas construções doutrinárias, nas legislações vigentes e principalmente na história do Direito, o surgimento da Teoria da Imprevisão e suas implicações jurídicas. Procura-se…

encontrava ocupado por Miranda, que reside no imóvel na qualidade de locatária há dois anos. O contrato de locação celebrado com Miranda não possuía cláusula de manutenção da locação em caso de venda e foi oportunizado à locatária o exercício do direito de preferência, mediante notificação extrajudicial, certificada a entrega a Miranda. Rômulo firmou contrato de compra e venda por meio de documento devidamente registrado no Registro de Imóveis, tendo adquirido sua propriedade e notificou…