AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JUÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS

FRANÇA VIANA Advogados www.francavianaadvogados.adv.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA COMARCA DE GUARULHOS - SP

Pedido de Tutela de Urgência

RONALDO CLAYTON FRANÇA VIANA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº. 306.882.158/40, portador da cédula de identidade RG nº. 32.913.038-9 SSP/SP, residente e domiciliado à Avenida Odair Santanelli, nº. 300, Bloco 12A – Ap. 33, Parque
Cecap, Guarulhos-SP, advogando em causa própria, acompanhado por seu procurador infraassinado (doc. 01), vem, respeitosamente, a digna presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS E LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS SCPC E
SERASA.
Em face de RECOVERY DO BRASIL – FIDC-FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO
PADRONIZADOS NPL1 (Ré nº. 01), com sede na Av. Paulista, 1.499 - Galeria Trianon Piso
Inferior - Loja 57 - São Paulo - SP, CEP: 14080-160, inscrito no CNPJ sob o nº. 09.263.012/000183;
Em face de SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SCPC - mantido pela ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (Ré nº. 02), com sede na Rua Boa Vista nº. 51 - São

*Avenida Odair Santanelli, 300, Bloco 12A, sala 33 - Parque Cecap, Guarulhos/SP – CEP: 07190-050
*Rua Benedito Valadares Ribeiro, 253 – Jardim Nova Cumbica, Guarulhos/SP – CEP: 07231-010
Telefones:
5436-9500 / 7121-1235 / 8053-7703 / 8827-1760 [e-mail] FRANÇA VIANA Advogados www.francavianaadvogados.adv.br Paulo – SP, CEP: 01014-911, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.725.176/0001-27, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo elencadas;
DA JUSTIÇA GRATUITA
Em que pese tratar-se de causa afeita ao Juizado Especial Cível, requer, de início, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, na forma da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, tendo em vista que o Requerente, no momento, encontra-se em situação de dificuldade financeira,