Direito Disciplinar

ilustríssimo senhor presidente do procedimento disciplinar nº apmal – 0007/03 SHEILA DA SILVA OLIVEIRA, policial militar já qualificada nos autos do Procedimento Disciplinar em epígrafe, onde figura como acusada por haver in tese infringido o disposto no nº 3 do §2º do artigo 12, c/c artigo 8º, incisos VI e XXIII, tudo da Lei Complementar nº 893/01, vem a presença de VSª, por intermédio do advogado que esta subscreve, apresentar tempestivamente

materialização da supremacia do interesse público sobre o privado. Estado Constitucional ------ Estado de Direito----- visam a limitação do exercício do poder estatal. A atividade administrativa acabou por absorver a processualização, até então reservada à esfera judicial, como instrumento da Administração Pública para promover a gestão (adequada, democrática e submetida ao direito) do interesse público. A processualização constitui-se em uma das maneiras de se assegurar a…

da Silva2. RESUMO Neste artigo fora abordado o exercício do poder disciplinar da Administração Pública Federal no que toca à demissão de servidor ímprobo, independentemente da existência de processo judicial prévio, sanção esta aplicada mediante processo administrativo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos e garantias fundamentais do servidor acusado. Este poder disciplinar da Administração está previsto na Lei Estatutária…

FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS – FATEFIG BACHARELADO EM DIREITO SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AURIZETE CHAVES THAIS BELICHE COSTA TUCURUÍ – PARÁ Fev / 2012 1- Introdução No âmbito da administração pública federal, os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação

Atribuir o título profissional de técnico oficial de contas, bem como conceder a respectiva cédula profissional; b) Defender a dignidade e o prestígio da profissão, zelar pelo respeito dos princípios éticos e deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; c) Promover e contribuir para o aperfeiçoamento e formação profissional dos seus membros, designadamente através da organização de acções e programas de formação profissional, cursos e…

INTRODUÇÃO A execução penal pressupõe um conjunto de deveres e direitos envolvendo o Estado e o condenado , de tal sorte que além das obrigações legais inerentes ao seu particular estado, o condenado deve submeter-se a um conjunto de normas de execução penal. DOS DEVERES As norma, traduzidas em deveres , representam, na verdade, um código de postura do condenado perante a Administração e o Estado, pressupondo formação ético-social muitas vezes não condizente com a própria realidade do preso

DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIODO: Josué silva MATOS VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA 2012 FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO:

ASSERTIVAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 001 - O Ato Administrativo que tem por propósito disciplinar o funcionamento da Administração Pública, e a conduta funcional dos agentes, denomina-se: Ato Ordinatório. 002 - Os Atos administrativos que contêm um comando geral do Executivo. São editados com o objetivo de alcançar a correta aplicação da lei pelos órgãos e agentes públicos, denominam-se: Atos Normativos 003 - O Ato Administrativo que embora unilaterais, contém interesse recíproco da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL – SC PEC n° Inc. Disc. n° Fulano de tal, já qualificado nos autos de Processo de Execução Criminal em epígrafe, que move a Justiça Pública, por seu Promotor, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA EM INCIDENTE DISCIPLINAR, cf. despacho de fls. 18, que nomeou a signatária como DEFENSORA DATIVA na causa, nos termos que se seguem: 1.…

Federativa do Brasil, na Lei n.° 12.016 de 2009, bem como no art. 22 da Lei n° 8.112 de 1990, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, o qual é vinculado à União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, pelos motivos que passa a expor. 1. DOS FATOS O impetrante exerceu por 15 anos suas atividades profissionais no cargo…