Direito Disciplinar

teço os seguintes comentários, a saber. Como é de conhecimento notório, na figura do empregador repousa o poder de direção, ou, como ensina o doutrinador Maurício Godinho Delgado, o poder empregatício. (In: DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. Ed. LTr. São Paulo. 2003). Para Maurício Godinho Delgado poder de direção é “o conjunto de prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica e tendencialmente concentradas na figura do empregador, para o exercício no contexto…

1 INTRODUÇÃO Assim como nas mais variadas profissões, o advogado deverá manter uma conduta pautada na ética e moral, acima de tudo por se tratar da única profissão que pode requerer direitos diante do poder judiciário, sendo reconhecido pela sociedade o seu papel no senso de justiça. Haja vista esse papel fundamental amparado pela lei que o advogado exerce, defendendo a sociedade e sendo um dos pilares da justiça, é imprescindível que tal profissional seja exemplo. Pois a sociedade…

sujeitos titulares de direitos e obrigações à legislação, como pode ser observado no direito romano. O Código Civil Alemão de 1900 - BGB, passou a incorporar a relação jurídica como frente de observação do Direito, separando em uma parte geral sua constituição, seus efeitos e suas vicissitudes, abordando o Direito como mediador social e instrumento do bem comum. A partir daí, portanto, o Direito passou a ser observado sob o prisma da relação jurídica como meio de formação de direitos e…

administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." Abordaremos ainda de forma sucinta os poderes inerentes à Administração Pública, ressaltando especificamente o poder disciplinar que é o fundamento para a aplicação das penalidades aos servidores públicos, portanto a lei 9784/99 está pautada neste poder intrínseco e irrenunciável do Estado. Os assuntos aqui abordados têm como bases artigos, jurídicos,…

LV, da CF, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Enfim, é o princípio que garante às pessoa o direito de se defender. Caso não seja observado tal princípio, o processo será declarado nulo. Vicente Greco Filho sintetiza esse princípio de maneira bem prática e simples: "O contraditório se efetiva assegurando-se os seguintes elementos:…

prestados a determinados símbolos nacionais e às autoridades civis e militares, aplicando-se nas situações diárias da vida castrense e nas relações sociais. Extrai-se ainda que todo militar, em decorrência de sua condição, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas, estabelecidos em toda a legislação militar, deve tratar sempre com respeito e consideração os seus superiores hierárquicos, como tributo à autoridade de que se acham investidos por lei, onde todas as formas de saudação…

Título Recurso de Agravo - Lei de execuções penais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Recurso de Agravo - Lei de execuções penais Objetivos O aluno deverá ser capaz de: l Identificar no caso concreto o direito do condenado e a forma de garanti-lo; l Compreender que para cada decisão judicial interlocutória ou de mérito, haverá um meio de impugnação próprio. l Redigir a peça processual de interposição e suas razões, direcionando ao órgão julgador…

FOUCAULT, PARA ALÉM DO PODER DISCIPLINAR E DO BIOPODER* THAMY POGREBINSCHI Michel Foucault jamais dedicou um livro ao tema do poder. No entanto, é possível afirmar que esse é um assunto que se espraia ao longo de toda a sua obra, sob as mais variadas formas. Seja no contexto das sólidas análises históricas que empreendeu, seja na voz desafiadora que tantas vezes levantou cumprindo aquilo que acreditava ser o verdadeiro papel de um intelectual, Foucault permanentemente encontrava-se…

pensamento dos aplicadores do direito. A criação dos juizados Especiais é outra inovação em razão dos princípios da oralidade, informalidade, celeridade, economia processual, observando, quando possível, a reparação de danos sofridos pela vitima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. 3 TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO Pela Teoria Tridimensional do Direito é defendida pelo jurista brasileiro Miguel Reale, desde o ano de 1968, o Direito deve ser…

3.1.1 Doutrinadores que não concordam com o regime disciplinar diferenciado Muitos autores que se opõe ao RDD, e entendem ser ele inconstitucional, expõem essa opinião alegando que este regime é muito severo, e que atenta contra os direitos fundamentais dos presos, porque nosso ordenamento jurídico brasileiro não comporta penas cruéis, degradantes e desumanas. Como também podemos verificar na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. V, que diz que “ninguém será submetido à tortura