Direito Disciplinar

uso proibidos, sendo publicado esse ocorrido em rede nacional sem que fosse de fato averiguado e esclarecido . Posto isso, João da Silva se ver obrigado a procurar uma orientação jurídica para que pudesse entender sobre o processo administrativo disciplinar interposto a seu desfavor, no qual não foi regulamente citado e não teve sua ampla defesa, onde esse processo só deveria ser iniciado quando houvessem provas seguras e concretas. Segundo o autor Edson Jacinto da Silva “Toda pessoa é…

Trata-se de uma resenha da obra Direito Disciplinário Continente: Direito Disciplinar como Parcela de Conteúdo, Aplicável nos Regimes Estatutário e Contratual do Daniel Ferreira. O contemporâneo ensaio tem como finalidade de despertar o interesse e a crítica, da questão do Direito Disciplinário, pois mostra uma investigação em franco desenvolvimento no Brasil e no mundo. Nesse sentido, especialmente nos encarregados do exercício da função pública, hão de tutelar, interna corporis, a…

mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão. b) cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB. c) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados. d) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos. 03. (OAB UNIFICADO 2009-1) Acerca da advocacia, assinale a…

INTRODUÇÃO O Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atividades. Desta forma, PAD se caracteriza como uma categoria especial do gênero processo, ou seja, é um meio de apuração, punição e julgamento das faltas consideradas graves dos servidores públicos. Assim, o servidor está sujeito a um provimento regulamentar da função pública as responsabilidades…

continua a ser um diploma moderno e abrangente, que reconhece o preso como sujeito de direitos e avoca para si os princípios e regras relacionados à execução das penas e das medidas de segurança no Brasil. No entanto, para que o Poder Público cumpra as suas obrigações, não basta a edição de leis, é preciso fazê-las chegar ao povo, torná-las públicas, de modo a permitir às pessoas o efetivo conhecimento de seus direitos e deveres, o que ainda não ocorre em relação à Lei nº…

continua a ser um diploma moderno e abrangente, que reconhece o preso como sujeito de direitos e avoca para si os princípios e regras relacionados à execução das penas e das medidas de segurança no Brasil. No entanto, para que o Poder Público cumpra as suas obrigações, não basta a edição de leis, é preciso fazê-las chegar ao povo, torná-las públicas, de modo a permitir às pessoas o efetivo conhecimento de seus direitos e deveres, o que ainda não ocorre em relação à Lei nº…

O processo administrativo disciplinar é um tema de interesse básico dos profissionais que atuam na esfera do Poder Administrativo e nos órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em cada esfera existe uma lei que disciplina a atuação dos servidores que possuem direitos e deveres nos órgãos onde estão lotados. A presente monografia se propõe a estudar a ampla defesa no Processo Administrativo Disciplinar e está condicionada a diversos…

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS Antônio Carlos Alencar Carvalho procurador do Distrito Federal, advogado em Brasília (DF) Como consabido, os princípios da moralidade e do interesse público, informadores da atividade da Administração Pública Federal (art. 2º, caput, Lei Federal 9.784/99), devem, reflexamente, ser primados na conduta dos agentes públicos. Com esse desiderato, o ordenamento jurídico consagrou o direito de qualquer…

– SECCIONAL DE SALVADOR - BAHIA. Processo Disciplinar nº 23231/2011 JOSÉ GOMES DE ARAÚJO, brasileiro, advogado, regularmente inscrito na OAB/BA sob o n. 58A, por intermédio de sua Defensora Dativa, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar pelos fatos e fundamentos que seguem: DEFESA PRÉVIA A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção da Bahia, instaurou processo ético disciplinar contra o advogado José Gomes de Araújo, na data de…

Sarain Rafael Oliveira Zveigelt Rodrigo Ziroldo de Medeiros Vander Pavan Puente Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo comparado ao Código de Ética da Odontologia. São Paulo 2013 2 Bruno Felipe Tavares dos Santos Éuler Filipe Ribeiro de Souza Guilherme Luiz Sarain Rafael Oliveira Zveigelt Rodrigo Ziroldo de Medeiros Vander Pavan Puente Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo comparado ao Código de Ética da…