Direito Disciplinar

Deputados Lei de Execução Penal 2ª edição Brasília | 2009 Legislação Lei de Execução Penal – 2a edição Apresentação Entre os inúmeros problemas que afetam o sistema carcerário brasileiro, um dos mais frequentes é a falta de informação. Direitos e deveres dos presos muitas vezes são desconhecidos, tanto pelos próprios detentos como pela sociedade em geral. Isso favorece a violência nos presídios e provoca situações injustas, como o alargamento indevido de condenações. Tudo…

docência, investigação ou produção cultural, de horários compatíveis ou compensáveis. —6— —7— 3. Os funcionários e agentes do Estado devem ter uma conduta responsável e ético-profissional, actuar com legalidade e justiça no respeito pelos direitos, liberdades e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e de outras pessoas colectivas públicas ou privadas. Artigo 6 (imparcialidade) 3. O exercício de outras actividades profissionais remuneradas por funcionários…

Direito Administrativo Intermediário/Agentes públicos < Direito Administrativo Intermediário Ir para: navegação, pesquisa Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes…

entre as diversas nações e povos. Esta escola por princípio tem o dever de garantir a cada um, indistintamente, a igualdade de direitos, para uma vivência social efetivamente justa, participativa, propositiva e, portanto, responsável. Garantir o direito de todos traz, na outra face, o correspondente respeito, também por todos, ao direito do outro. O direito a uma escola de qualidade, capaz de formar integralmente o indivíduo. Construção de uma cultura de paz que nos acene em…

CESSAÇÃO DO CONTRATO 08. DEVERES DO EMPREGADOR����������������������������������������������������� 25 POR MOTIVOS RELATIVOS AO EMPREGADOR 09. DIREITOS DA TRABALHADORA GRÁVIDA����������������������������������� 29 (artigo 261º da LGT) ���������������������������������������������������������� 43 10. DIREITOS DO TRABALHADOR DESLOCADO������������������������������� 30 13.2. COMPENSAÇÃO POR REFORMA (artigo 262º da…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1º 1 Introdução ao direito administrativo 1.1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo 1.2 Objeto do direito administrativo 1.3 Fontes do direito administrativo 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo 2º 1.5 Princípios da administração pública 2 Administração pública 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e…

DEFESA ADMINISTRATIVA ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DISCIPLINAR E CHEFE DA SEÇÃO DE DISCIPLINA DO CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO – CIR Inquérito Disciplinar nº.: XXXX – CD XXXXXX E XXXXXXX, já qualificados nos autos do inquérito em epígrafe, por intermédio dos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 86 da Portaria nº. 001 de 11 de janeiro de 1988 (Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais da Secretaria de Segurança…

do Direito de agir do Estado. Como é cediço, o decurso do tempo possui efeitos relevantes no Ordenamento Jurídico. No Campo Disciplinar (Das Penas), o transcurso do tempo incide sobre a conveniência política de ser mantida a persecução corretiva contra o autor de uma infração ou de ser executada uma sanção em face do lapso temporal, minuciosamente, determinado pela Norma. A prescrição disciplinar do Estatuto dos Policiais Militares vigente, nada mais é que a perda, pelo Estado, do…

São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade. Poder Hierárquico Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO AGNA RICCI DE JESUS AS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS AO ADVOGADO PREVISTAS NO ESTATURO DA OAB Porto Velho – RO 26 de novembro de 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO AGNA RICCI DE JESUS JUCÉLIA MARQUES DA SILVA ESTELITA MARTINS GONÇALVES RAFAEL LUZ ALBUQUERQUE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS AO ADVOGADO PREVISTAS NO ESTATURO DA OAB Trabalho de Ética Profissional do Curso de Direito da…