Direito Disciplinar

DISCIPLINA E PRESIDENTE DO CONSELHO DISCIPLINAR DA PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Inquérito Disciplinar nº 164/2014 MARCOS MATEUS CAVALCANTI SILVA, interno já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO ICESP/PROMOVE, em atenção à Ocorrência 106141761/2014-PDF1, do dia 23 de junho de 2014, apresentar DEFESA pelos fundamentos de fato e de direito a seguir relatados: 1…

o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código…

Regime Disciplinar Diferenciado: A Incompetência do Estado positivada. Ante uma patente incapacidade de promover a ordem no interior do sistema prisional e seu reflexo perante a sociedade, o Estado encontra um bode expiatório para sua incompetência: o cidadão. Carlos Frederico Braga Martins José Vilmar Araújo Júnior Na concepção democrática de Estado por nós abraçada, tem-se, nas normas jurídicas, a vontade de uma maioria, malgrado, na essência, indireta (e quase sempre viciada).…

(modo soberano de punir). As punições estavam ligadas principalmente com mutilações. O poder disciplinar quer habilitar; Habilitar a tornar-se dócil não é um poder como surgido de inabilitar corpos (presentes nos castigos dos monarcas) O poder disciplinador está ligado sob o controle, sob o modo de agir (modo de falar, modo de se vestir). Objetivo: fazer com que aqueles que estejam sob o poder disciplinar tornam-se dóceis e possam automaticamente realizar ações. Na prisão, assim como em…

praticado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que poderá ser localizado na Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Brasília/DF - CEP: 70.043-900, o qual é vinculado à UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser localizada no Setor de Autarquias Sul – Quadra 3 – Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate – Brasília-DF – CEP 70.070-030, com base nos elementos a seguir expostos. 1. DO ATO COATOR No dia 20…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CCJ – CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS O HABEASCORPUS NO DIREITO PENAL MILITAR Francisco Pinheiro de Lima Priscylla Carvalho Pereira da Silva Recife 2011 Francisco Pinheiro de Lima Priscylla Carvalho Pereira da Silva O HABEASCORPUS NO DIREITO PENAL MILITAR Projeto inicial de monografia realizado para nota do segundo GQ da disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica ministrada pela professora Maria…

declarava que as pessoas condenadas ao trabalho diário e a uma situação de dependência não estavam mais bem informadas acerca dos assuntos públicos que uma criança; por isso, não podiam desfrutar o direito eleitoral. -O filósofo alemão Immanuel Kant (1724-1804) declarava que, para exercer os direitos políticos, não bastava a condição de homem; era preciso ser senhor de uma propriedade que lhe desse sustento. -O inglês Edmund Burke ( 1729-1797), ao analisar os perigos da Revolução Francesa para a

saindo logo após seu cometimento, ou, ainda, a colheita de suas impressões digitais no local do crime. Mas qual é o poder efetivo de convencimento dos indícios? Depende, como todas as outras provas, do conjunto probante analisado, vez que nosso direito, adotando o princípio do livre convencimento, não hierarquizou o valor de nenhuma prova como traz certo a exposição de motivos do CPP em vigor: ‘‘Todas as provas são relativas; nenhuma delas terá, ex vi legis, valor decisivo, ou…

caso concreto, e não encontra no direito positivo uma que lhe seja aplicável, e não podendo subsumir o fato a nenhum preceito, porque falta conhecimento jurídico para determinado comportamento, devido a uma falha do sistema, estamos perante as lacunas do Direito. Há basicamente duas correntes doutrinárias antitéticas que exprimem sobre as lacunas, a primeira afirma que não existem lacunas, sustentando que o sistema jurídico sempre será suficiente para disciplinar o comportamento humano…

mesmo ano. Desde a sua investidura no cargo, referido servidor passou a desempenhar suas atividades em um hospital estadual da cidade de Vitória – ES. Profissional sério que não possui registro em sua ficha funcional de ter cometido transgressões disciplinares durante todo o seu tempo de serviço público, cumpridor de suas obrigações, sendo visto pelos seus pares como um exemplo de profissional a ser seguido. Ocorre que no dia 10/05/2015, ao chegar ao hospital para desempenhar a sua…