Direito Disciplinar

lei 10.261/68 a banca VUNESP cobra no edital os artigos 239 a 331, dessa forma, o conteúdo supracitado será dividido em duas aulas. Antes de qualquer coisa, vejamos os tópicos que serão trabalhados nesta aula: 1. Título V: Dos Direitos e Vantagens em Geral a. Do Direito de Petição- arts. 239 e 240 2. Título VI: Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades a. Dos Deveres e das Proibições i. Dos Deveres: art. 241 ii. Das Proibições: arts. 242 a 244 iii. Das…

Devendo empresa aqui ser considerada na acepção jurídica trabalhista. 3. Poder de Direção O poder de direção geral do empregador é fundamentado no direito de propriedade e na responsabilidade que assume o chefe da empresa pelo risco econômico da atividade. Quem tem o compromisso com o fim deve dispor dos meios necessários para alcançá-lo. O direito de dirigir o seu empreendimento de acordo com a sua conveniência e oportunidade, garante ao empregador o poder de utilizar a força de…

goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, serviços e rendas. 9. A OAB não mantém com os órgãos da Administração pública, qualquer vínculo funcional ou hierárquico. 10. A Subseção tem competência para instruir processos ético-disciplinares. 11. A OAB é serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa. 12. O Conselho Federal da OAB é composto pelos Conselheiros federais, integrantes de cada unidade federativa e por seus ex-presidentes, na qualidade…

DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Título SEMANA 10 Descrição Caso Concreto (OAB-CESPE) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com…

_____________, de _____ de _____ de _____. INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS POLICIAIS MILITARES, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui…

MEMBROS DA junta disciplinar DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA Agostinho da Silva Nascimento, representado pelo presidente da agremiação Operário de alto Giroda, Sr. José Luis Barone, doravante denominado neste documento de RECORRENTE, vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossas Senhorias apresentar RECURSO DISCIPLINAR postulando a reforma da decisão em virtude dos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I – EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO …

texto, Foucault estabelece o triângulo “poder, direito e verdade”, que são para ele os mecanismos do poder soberano e do poder disciplinar. Como metodologia, Foucault aponta cinco considerações que o orientam a estudar o poder: de modo geral a perspectiva é colocar-se para fora do modelo apresentado por Hobbes no Leviatã. Mais tarde, Foucault, estabelece a relação entre poder soberano e poder disciplinar: segundo ele, é dentro dos limites entre direito de soberania e mecanismos de…

limites: por um lado, as regras do direito que delimitam formalmente o poder e, por outro, os efeitos de verdade que este poder produz, transmite e que por sua vez reproduzem−no. Um triângulo, portanto: poder, direito e verdade. A questão tradicional da filosofia política poderia ser esquematicamente formulada nesses termos: como pode o discurso da verdade, ou simplesmente a filosofia entendida como o discurso da verdade por excelência, fixar os limites de direito do poder? Eu…

supostas reivindicações de direitos básicos, em muitos presídios do país os detentos promovem ações para desestabilizar a administração pública, com grande demonstração de força, inteligência e poderio. Para coibir, ou ao menos diminuir tais insurgências, a Lei de Execuções Penais foi modificada com o fito de impor aos presos que praticarem determinados tipos de condutas, um regime disciplinar diferenciado, que vem sendo objeto de contestação por órgãos ligados aos direitos humanos.…

deflagração de greve por esta categoria. A constituição Federal de 1988, ao tratar das forças armadas é expressa na vedação [02]. Há uma razão para o constituinte não estender este direito aos militares, tal qual o fez para os trabalhadores da iniciativa privadas e para os servidores civis: a manutenção do Estado democrático de direito. Dentro da construção do Estado Brasileiro coube às forças armadas a defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de…