Direito Disciplinar

ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR Pelo presente fica V.Sa. advertido(a) quanto a falta praticada em __/__/__ (descrever resumidamente a falta do empregado) ficando, ainda, ciente de que a reincidência em atos iguais, similares, ou que de qualquer forma conflitem com as normas legais e da empresa, sujeitará V.Sa. a outras penalidades mais graves, podendo, inclusive, ensejar a aplicação de uma das hipóteses de justa causa previstas pelo artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a…

videoaulas. institutoiob.com.br Informamos que é de interira responsabilidade do autor a emissão dos conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização do Instituto IOB. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n• 9610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal. IOB - Etica e Estatuto da OAB.indd 2 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) ... Ética e Estatuto da OAB / [Obra organizada…

Ética Profissional Prof. Marco Antônio Araújo Jr. Twitter@ prof.marcoaut 1. Atividade de advocacia Lei 8.906/94,  EAOB CED (art. 33 EA) RG EAOAB Livro: Ética professional - Coleção elementos do direito - ed. RT - VOL 10 - 6ª Ed. Art. 1º: atividade privativa do advogado, exclusiva: I - postulação em órgão do Poder Judiciário - Também pode vir como ‘capacidade postulatória’, em regra. Exceções: quando uma lei especifica dispensar o…

Introdução O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), criado em 2003, é aplicado em presídios de segurança máxima e determina que o detento fique preso em cela individual monitorada por câmeras de segurança. Visa à punição e segregação do detento que atente contra a segurança da unidade prisional ou que seja perigoso para ela. Sua principal finalidade é a manutenção da segurança, mormente quando houver quebra da ordem ou da disciplina. O RDD é modalidade de sanção disciplinar, conforme…

ser anterior ao regime militar de 1964. Na oportunidade, foi salientado através dos Regulamentos e Estatutos dos Militares, nas diferentes esferas da federação, que há uma tendência de que essa proibição seja tratada apenas como transgressão disciplinar nas respectivas legislações militares e não encontra previsão na Constituição Federal ou no Código Eleitoral. Palavras-chave: Proibição. Campanha eleitoral. Militar fardado. Código Eleitoral. ABSTRACT Due to the relevance of…

o levantamento da quantia depositada pelo réu e não presta contas ao seu cliente, apropriando-se dos valores recebidos. Por tal infração disciplinar, qual a sanção prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB? a) Censura, com possibilidade de conversão em advertência, caso o advogado infrator preste contas ao seu cliente antes do fim do processo disciplinar instaurado na OAB. b) Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses, perdurando a suspensão até que o advogado…

Assinatura Data 1. Objetivo 2. Escopo 3. Regras de Ouro 3.1 – Para Pessoas: 3.2 – Das Responsabilidades: 3.3 – Para Veículos: 3.4 – Dos Incidentes: 3.5 – Controles Administrativos: 4. Medidas Disciplinares 5. Monitoramento de Aderência as Regras de Ouro 6. Comitê Disciplinar 1. Objetivo: Estabelecer regras/processos que disciplinem o trânsito de veículos a serviço da Votorantim Cimentos dentro da cidade (Vias de Tráfego Intenso), nas vias de acesso ao projeto (Estrada dos

DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.Principio da administração Publica. Os princípios fundamentais da Administração Pública : Legalidade: a administração está sujeita a lei, à MORALIDADE. Impessoalidade: evitar o favoritismo, o interesse público é norteador (FINALIDADE) Publicidade: divulgação dos atos ao

utilizada em sentidos diferentes: 1. num primeiro sentido, designa o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração; 2. é ainda usado como sinônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores; nesse sentido é empregado no artigo 41, §1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, quando diz que o servidor…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o direito empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contribuída e trata dos aspectos legais de uma empresa, onde a empresa estudada é um deposito de gás de pequeno porte. A princípio apresentamos a empresa, seu histórico, visão e abrangência de sua atividade seus principais clientes as oportunidades e as ameaças. Faz uma abordagem sobre os aspectos legais da empresa: sua legislação específica, os impostos e tributos acarretados a…