Direito Disciplinar

EXERCÍCIOS PARA O MPU – TÉCNICO/ADMINISTRAÇÃO PROF. FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------Olá! Depois de muito tempo de espera e ansiedade, foi publicado o tão aguardado edital do concurso do Ministério Público da União – MPU com 147 vagas para provimento imediato, distribuídas entre os cargos de Analista (que exige formação em Direito) e Técnico (que exige apenas a formação de nível…

Noções de Direito Administrativo p/ Assistente Técnico Administrativo- Min.Fazenda. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. PODERES ADMINISTRATIVOS. 5 4.1. ABUSO DE PODER 7 5. PODER HIERÁRQUICO 8 6. PODER DISCIPLINAR 10 7. PODER REGULAMENTAR 16 8. PODER DE POLÍCIA 21 8.1. 8.2. 8.3. 8.4.…

administrativo nada mais é o instrumento necessário a se alcançar o interesse coletivo. Só existe poder administrativo dentro dos limites necessários para alcançar o interesse coletivo. Esse é o pressuposto de legitimidade do poder administrativo. - O direito administrativo veio para limitar os poderes do Estado. * Abuso de Poder. - Há abuso de poder quando a administração extrapola a instrumentalidade do poder administrativo (poder pelo simples poder; sem buscar o interesse…

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL. PROFESSOR ANDRÉ LUIZ CARVALHO GREFF. AULA ESPECIAL – DIAS 4 E 5 DE MARÇO DE 2015. Lei de Execução Penal – L 7.210/84. Em regra a execução penal se inicia com a chegada da carta de guia (documento que vem do juízo de condenação) ao juízo das execuções penais. A carta de guia é um resumo da condenação do preso, com dados imprescindíveis ao juízo das execuções (contém sentença condenatória, informações se o réu ficou preso, quanto tempo etc.). Emissão da carta de guia:

Marco Aurélio, julgamento em 23-10-08, Plenário, DJE de 20-3-09) “A garantia do direito de defesa contempla, no seu âmbito de proteção, todos os processos judiciais ou administrativos.” (RE 426.147-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 28-3-06, 2ª Turma, DJ de 5-5-06) "Somente depois de concluída a fase instrutória (na qual o servidor figura como "acusado"), é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indicação do servidor, com a especificação dos…

regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Destarte, ao invés de poder hierárquico, é mais plausível e acertado referir-se na relação de emprego pela expressão genérica poder empregatício, ou até mesmo, poder intra-empresarial. AS ESPÉCIES DO PODER EMPREGATÍCIO Diante da pesquisa, entende-se que o poder empregatício divide-se em quatro esferas, poder diretivo, também conhecido como poder organizativo, poder regulamentar, poder fiscalizatório e poder disciplinar. Para o autor…

Processo Administrativo Disciplinar - PAD Formação de Membros de Comissão e Demais Agentes que Atuam na Área 2013 1 Objetivo Formação de membros para compor Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância e de servidores que analisam os trabalhos por elas desenvolvidos. Material Apostila, Coletânea de Legislação e CD-Rom. Atualização Periódica no sítio: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/GuiaPAD/index.asp Quando não expressos, os artigos referem-se à Lei

processo administrativo disciplinar, foi aplicada a um grupo de funcionários a pena de suspensão pelo prazo de 60 dias. Posteriormente, a Administração, ao verificar que a infração cometida era, na verdade, passível de pena de demissão, procedeu à anulação do ato de suspensão e aplicou a pena correta, conforme a determinação legal. Sentiram-se prejudicados os funcionários, que impetram mandado de segurança pugnando pela impossibilidade de revisão de ofício do processo disciplinar sob…

ou regrado é quando o Direito Positivo – a lei – designa à Administração Pública para a prática de ato de sua competência determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Os atos são vinculados ou regrados, sendo na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Em casos de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima tendo que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para…

limites: por um lado, as regras do direito que delimitam formalmente o poder e, por outro, os efeitos de verdade que este poder produz, transmite e que por sua vez reproduzem−no. Um triângulo, portanto: poder, direito e verdade.A questão tradicional da filosofia política poderia ser esquematicamente formulada nesses termos: como pode o discurso da verdade, ou simplesmente a filosofia entendida como o discurso da verdade por excelência, fixar os limites de direito do poder? Eu preferiria…