Direito Disciplinar

processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 5. Poder discricionário e mérito administrativo - O mérito do ato administrativo relaciona-se à discricionariedade - (oportunidade e conveniência). Mérito em Direito Processual é diferente do…

| |a)- Princípios do processo administrativo federal | |b) Gratuidade e direito de petição | |c)- Ampla defesa e contraditório - Pluralidade de instâncias – novas alegações e produção de novas provas –

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO II Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Requisitos: Justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca. Objetivos O aluno deve identificar e compreender os requisitos necessários para a resolução contratual, que autorizam a ruptura do contrato de trabalho por inexecução faltosa praticada por qualquer das partes ou por ambas as partes. Estrutura do Conteúdo Requisitos:…

Constituição Federal, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, pugnando pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura instituições jurídicas. das Já sua finalidade representativa de classe (corporativista) é promover, com total exclusividade, a defesa, a seleção (Exame da Ordem) e a disciplina (eventual sanção pela prática de infração disciplinar) dos advogados, em toda a República…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA CURSO DE DIREITO A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). _______________________________________________________________ SALVADOR 2013 1. Tema A legalidade da utilização da interceptação telefônica como meio de prova emprestada no Processo Administrativo Disciplinar (pad). 2. Problema Seria admissível o…

UNESC – FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL CURSO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO CACOAL NOVEMBRO, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUAS ESPÉCIES Processo Administrativo é gênero, da qual espécies são os processos tributários, de tomadas de contas, de aposentadoria, disciplinares, entre outros. Neste ínterim ratifica o saudoso mestre Hely Lopes “O Processo Administrativo é o gênero, que se reparte em várias…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ESTADO DE MATO GROSSO O processo administrativo disciplinar é um tema de interesse básico dos profissionais que atuam na esfera do Poder Administrativo e nos órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em cada esfera existe uma lei que disciplina a atuação dos servidores que possuem direitos e deveres nos órgãos onde são lotados. No Brasil, não há nem tribunal especializado, nem código, para…

Sociedade Disciplinar do seculo XVIII Mudanças sociais ocorridas no séc. XVIII e XIX levaram a alterações do jogo do poder, que foi sendo gradativamente substituído pelo que Foucault denomina de sociedades disciplinares, as quais atingiram o seu apogeu no séc. XX. A passagem de uma forma de dominação a outra ocorreu quando a economia do poder percebeu ser mais eficaz e rentável “vigiar” do que “punir”. Coube às sociedades disciplinares organizar os grandes meios de confinamento, os…

Mesquita – Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. REGIME DISCIPLINAR 2 1.1 1.2 1.3 1.4 2 3 4 7 DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DA ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES 3. DAS RESPONSABILIDADES 14 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL 2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 14 15 16 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 16 4.1 REVISÃO 33 5. RESUMO DA AULA 38 6. QUESTÕES 43 7.…

cruéis; g)Humanidade: não são admitidas as penas de morte, salvo em cão de guerra declarada, perpétuas (CP, art. 75), de trabalhos forçados, de banimento e cruéis(CF, art. 5º, XLVII). CLASSIFICAÇÃO: a)privativas de liberdade b)restritivas de direitos c)pecuniárias PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Espécies: a)Reclusão b)detenção c)Prisão simples (para as contravenções penais). Regimes penitenciários: a)Fechado: cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima…