Direito Disciplinar

contratual da relação de trabalho, pode-se inferir quais são as vertentes do poder diretivo do empregador: poder de organização, controle e disciplinador. Em seguida, analisa-se quais são os limites da atuação do poder que o empregador detém a luz dos direitos fundamentais do empregado. Por fim, faz-se uma consideração final acerca dos assuntos abordados neste trabalho. 2. CONTRATO DE TRABALHO: CONCEITOS DE EMPREGADOR E EMPREGADO Para que sejam compreendidos os poderes de direção…

acrescido das vantagens pecuniárias. (E) as vantagens consistem em indenizações e gratificações, e sempre se incorporam ao vencimento. __________________________________________________ _______ 2- (FCC/TRF1/TEC/2007)27. No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise: I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito. II.…

GENERALIDADES Organização do Código Art. 1º Esta Lei institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia-Militar do Pará (CEDPM), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos integrantes da PMPA. Abrangência Art. 2º Estão sujeitos a esta Lei os policiais militares ativos e inativos, nos termos da legislação vigente. Alunos § 1º Os alunos de órgãos específicos de formação, especialização e…

TÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 209 - São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à

Advogados do Brasil constitui mera irregularidade. B) Os atos das sociedades de advogados devem ser restritos às atividades de consultoria jurídica. C) Os atos praticados pelos advogados que integram sociedades irregulares são nulos de pleno direito. D) A prática de atos privativos de advocacia por sociedade irregular tipifica exercício irregular da profissão. 3ª Questão: Marcos, Letícia e Cristina, advogados, resolvem formar sociedade, para atuar na área cível, campo profissional da

Turno: Noturno Exercício de Direito Penal III 1. Explique a relação entre o RDD e o conceito do Direito Penal do Inimigo de Günter Jakobs. Resposta: O ordenamento jurídico brasileiro não ficou afastado da terrível onda legisferante em torno do chamado direito penal do inimigo. Surge em 2003 a lei 10.792 que alterou a Lei de Execuções Penais e introduziu entre nós o chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, que é característica marcante do chamado direito penal de…

2.O Regime Disciplinar Diferenciado Propriamente Dito. 2.1 Conceito. O Regime Disciplinar Diferenciado é uma sanção disciplinar que se aplica a presos provisórios e condenados e é fixado no caso de prática de fato previsto como crime doloso quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, observando-se as características previstas em Lei. 2.2 Características. As características do Regime Disciplinar Diferenciado estão delineadas nos incisos I, II, III e IV do artigo 53 da Lei…

PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR Irineu Ozires Cunha, Tem.- Cel, Cmt do BPTRAN As corporações militares discutem constantemente sobre cabimento ou não do babeas corpus em prisões disciplinares militares. A celeuma aumentou, muito mais, com a entranda em vigor da nova Constituição Federal em 1988, que em seu Art. 142 § 2º estabelece: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,…

Regime Disciplinar Diferenciado: Características e peculiaridades. O regime disciplinar diferenciado foi introduzido no ordenamento Brasileiro com a edição da lei 10.792/03 de 1º de Dezembro, tal lei alterou o art. 52 da lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Trata-se de uma nova modalidade de sanção disciplinar e não de uma forma de execução de cumprimento de pena. O Regime disciplinado diferenciado nasceu com a finalidade de inibir a prática criminosa dentro dos presídios…

curso. A todos, o meu sincero e profundo obrigada! Resumo A presente prova aborda o tema “Cessação do Contrato de Trabalho”, relacionado com a disciplina de Direito das Organizações, designadamente o módulo de Direito do Trabalho, e tem como objectivo explicar a importância de se conhecer este tema. Na minha opinião, o conhecimento deste tema tem uma grande importância pois, actualmente, a cessação de um contrato de…