Direito Disciplinar

www.aprovadoseclassificados.com 1 - ( Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Execução Penal; Lei de Execução Penal ; ) No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que: a) Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar. b) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. c) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a…

Unidade 4: Poder Disciplinar no Pensamento de Michel Foucault 1) Considerações Introdutórias: ➢ “Vigiar e punir”: não é um manual para se construir prisão; ➢ Essa obra do Foucault é a que melhor sintetiza, não é a única nem a mais brilhante, mas é a que melhor sintetiza o que Foucault pensa sobre o poder disciplinar. É uma obra de leitura obrigatória para se começar a discutir poder disciplinar na perspectiva do Foucault ➢ No final da década de 70, Foucault…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAR INSTITUTO DE CINCIAS JURDICAS CURSO DE GRADUAO EM DIREITO Infraes e sanes disciplinares Evaldo Jos Carvalho Silva Turma 050 Belm-PA 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAR INSTITUTO DE CINCIAS JURDICAS CURSO DE GRADUAO EM DIREITO Infraes e sanes disciplinares Trabalho referente ao quadro avaliativo da disciplina Deontologia profissional, ministrada pelo Professor Rafael Aires. Belm-PA 2010 1. Introduo Neste trabalho sero analisadas, atravs…

A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO MILITAR À LUZ DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS1 JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA2 CARLOS EDUARDO O-REILLY CABRAL POSADA3 RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA4 ROBSON LUIZ SELLETI5 EDUARDO HENRIQUE TITÃO MOTTA6 MARINSON LUIZ ALBUQUERQUE7 INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de analisar o direito militar - nos seus subsistemas: administrativo, penal e processual, através da Constituição Federal de 1988. Após, um período autoritário que se viu no

São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade. Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS O condenado pode ter alguns direitos restritos, mas carrega consigo sua ínsita dignidade. A pena deve ser humana, não permitindo sofrimento desnecessário ao condenado. Não é admitida pena de morte. Não é admitida pena de prisão perpétua Não é admite pena de trabalhos forçados. Não são permitidas penas cruéis Não é permitida a pena de banimento A pena deve ser proporcional – princípio da proporcionalidade das penas, que é decorrência do presente princípio

ler essa lei na íntegra. Lei 9.784 / 1999 A Lei 9.784 decretada e sancionada pelo Presidente estabelece as normas acerca do Processo Administrativo, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. Além disso, essa lei estabelece os direitos e deveres dos administrados. Também é regulado o início do processo, os legitimados como interessados e a competência do processo. Essa lei regula os impedimentos e suspeição para atuar em processo administrativo, bem como a forma, o…

denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei, salvo quando concernentes aos serviços auxiliares do Legislativo, caso em que se criam por resolução(...). (C.A). Como representa um conjunto de atribuições, está relacionado a uma função pública.…

Infrações e Sanções Disciplinares, Previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei n° 8.906/94 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Capítulo IX da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários. As infrações disciplinares são…

CGR Corregedoria Geral da SAEB PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Agosto 2010 CGR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Conceito. É o instrumento destinado a depurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. É assegurada ao indiciado a oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa, obedecendo o princípio do contraditório. “...aos…