Direito Disciplinar

................................................................................... 5 A. DIREITOS DOS ALUNOS.............................................................................. 1. Direito à educação pública gratuita e de qualidade........................................... 2. Direito à liberdade individual e de expressão..................................................... 3. Direito a tratamento justo e cordial .................................................................

5103 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro. A Assembleia da República decreta, nos termos…

Turma:159 Porto Alegre, 28 de Maio de 2012 Penas Alternativas As penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas” são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir

expediente e meio de comunicação (telefone). 5. Cite um exemplo de informação facultativa que poderá constar em anuncio feito pelo advogado. Pode fazer referencia a títulos ou qualificações profissionais, como por exemplo, uma pós graduação em direito civil. 6. João e Bernardo advogados distribuem comunicados constando informações sobre os advogados que atuam no escritório e respectivas áreas de especialização sendo que tal comunicado e dirigido especificamente a clientes e outros…

pena privativa de liberdade b ( ) somente os presos condenados a pena privativa de direitos c ( ) somente os presos provisórios d ( ) todas as alternativas estão certas 2. São lançadas no INFOPEN a ( ) As faltas disciplinares cometidas e sanções recebidas pelos presos, somente. b ( ) As sanções recebidas pelos presos somente. c ( ) Os elogios e recompensas recebidos pelo presos. d ( ) As faltas disciplinares cometidas, as sanções recebidas, os elogios e as recompensas…

FACULDADES TECNOLOGICA DO PIAUÍ-FATEPI O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – “RDD”, NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO O estado deve sempre agir de forma justa e eficaz na aplicação da pena. Deve aplicar a pena ao culpado de modo não só punitivo, mas com uma visão corretiva, educativa e efetiva, de modo razoável e moderado, observando todos os princípios constitucionais inerentes a garantia de uma tutela jurisdicional justa. Teresina-Pi Junho/2013…

1. Dissertar sobre a diferença entre incompatibilidade e impedimento e quais os seus efeitos. Sabe-se que o advogado, no uso das atribuições de sua profissão, possui diversas prerrogativas e direitos. Da mesma forma, o advogado também possui incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Na busca de entender quais são as incompatibilidades e impedimentos, foram analisados os artigos 27 a 30, parte integrante do Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos…

Direito do Trabalho Exercícios práticos A) Pequenas questões: 1. Pode uma empresa emitir um regulamento interno, impedindo os trabalhadores de se continuar a valer do uso, já há muito nela praticado, de fazer uma pequena pausa no trabalho, a meio da tarde, para tomar café? 2. Na revisão de um CCT, as partes outorgantes introduziram as seguintes cláusulas: a) As empresas abrangidas pelo presente CCT obrigam-se a só admitir trabalhadores filiados nos sindicatos outorgantes; b) O período de

A discussão sobre a ampla defesa no processo administrativo disciplinar originou-se de debates sobre a necessidade da defesa técnica realizada por advogado durante o transcurso do processo administrativo disciplinar, contudo, por não constar essa obrigatoriedade em dispositivo legal expresso tornou-se necessário a atividade jurisdicional interpretativa pra se chegar ao deslinde da questão. O STJ, inicialmente, posicionou-se de forma favorável editando a súmula 343: é obrigatória a presença de

homem. É o risco e o acaso que propiciam o aparecimento do conhecimento. Questão 2 Explique a importância do inquérito na análise histórica que Foucault faz sobre a construção do saber jurídico na sociedade. A forma jurídica teve uma evolução no Direito Penal. Encontramos o inquérito nas práticas políticas, administrativas e nas judiciárias. O inquérito surgiu na metade da idade média como uma forma de pesquisa da verdade e para identificar exatamente os praticantes de determinadas…