Direito Disciplinar

Noções de Direito Administrativo: Princípios Básicos da Administração Pública. Poderes administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; classificação; espécies, motivação, anulação, revogação e extinção. Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores: Das Disposições Preliminares. Do Provimento. Da Vacância. Do Vencimento e da Remuneração. Das Férias. Do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA ... Processo n° ... João, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 197 da lei 7.210/84, apresentar: AGRAVO EM EXECUÇÃO, Pelos fatos e fundamentos que passa a expor nas razões anexas. Assim, requer seja o presente agravo recebido e, após juízo de extração, caso seja sustentada a decisão agravada, sejam os autos encaminhados…

Princípios Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Administrativo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco…

Análise do texto ( Passo 1 ) A ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregado chama-se demissão e a mesma acontece quando o empregado opta em por fim ao vinculo empregatício. Na demissão o funcionário possui o direito de receber : férias vencidas com 1/3;férias proporcionais (Súmula 261 do TST ); décimo terceiro salário vencido; décimo terceiro salário proporcional (Súmula 157 do TST ); saldo salarial referente aos dias trabalhados. Na demissão o empregado não depende…

6162 N.o 205 — 2-9-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Artigo 2.o PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Comissão instaladora Decreto-Lei n.o 349/99 de 2 de Setembro A criação de uma associação de direito público dos engenheiros técnicos vem dar resposta à necessidade de uma representação unitária da profissão, condição da sua valorização e da realização do interesse público subjacente à natureza da pessoa colectiva na qual esta repousa. Assim, a presente…

Diferença e a Articulação entre Poder Soberano e Poder Disciplinar em Michel Foucault Resumo: O presente trabalho tem por objetivo apresentar a diferença e a articulação dos conceitos de Poder Soberano e Poder Disciplinar nas obras “Em Defesa da Sociedade” e “Microfísica

PROCESSO DISCIPLINAR O profissional deve comportar-se de forma independente, exercendo a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, não permitindo que a intenção de ganho material se sobreponha à finalidade social de seu ofício. O Conselho Federal da OAB norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e criou o Código de Ética e Disciplina, que prevê condutas, tais como, os de lutar sem receio pelo primado à lei, fazendo com

ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR A CLT ao estabelecer em seu artigo 2º a definição de empregador, concede a este o poder e o risco da direção da atividade, controlando e disciplinando o trabalho, aplicando, se necessário, as penalidades aos empregados que não cumprir com as obrigações do contrato de trabalho. Concomitantemente, ao estabelecer no artigo 3º a definição de empregado, impõe a este a dependência do empregador, seja na execução do trabalho mediante ordens, seja na…

RURAL DO SEMI-ÁRIDO CURSO DE CIÊNCIAS cONTÁBEIS. Direito Tributário Aluno: André Victor Dias Cordeiro. Professor (a): Samara Couto. Data: 19.06.2013. Princípios Inerentes á administração Pública: Legalidade: O princípio da legalidade significa que o agente público, em toda a sua atividade laboral, esta sujeito aos mandamentos da lei, não podendo desviar das leis, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar civil e criminal, conforme o caso, pois a…

pertencentes ao Sistema Penitenciário do Estado serão regidas por esta Lei Complementar. § 2º As casas de albergado e o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico serão regidos por regulamento próprio. Art. 2º Esta Lei Complementar disciplina os direitos e os deveres dos sentenciados e, no que couber, do preso provisório, com o objetivo de promover a boa convivência comunitária e permitir que levem uma vida de respeito às leis, de modo a prepará-los para o retorno à sociedade.…