Direito Difuso

que fala principalmente sobre direitos difusos e coletivos, em que o autor defende a tutela de um grupo de pessoas. São legitimados para propor a ação coletiva, conforme leciona o artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor: "O Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por…

O CASO MARBURY CONTRA MADISON E A ORIGEM DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Thiago Valentim TREVISAN 1 Sérgio Tibiriçá do AMARAL 2 RESUMO: A presente pesquisa busca desenvolver um breve estudo acerca das formas de controle de constitucionalidade. Palavras-chave: direito constitucional; controle de constitucionalidade; Constituição; controle difuso; controle concentrado; modelo dos EUA. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo foi uma pesquisa bibliográfica sobre o controle…

Disciplina Direitos Humanos Aula-tema 03 A Evoluo dos Direitos Fundamentais Direitos Econmicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOMERA Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina Direitos Humanos Aula-tema 03 A Evoluo dos Direitos Fundamentais Direitos Econmicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direitos Humanos,…

Divisão Geral do Direito e Posição da Teoria Geral do Estado -O Direito Público e o Direito Privado, sendo que ,modernamente, considera-se o nascimento de um novo ramo conhecido como direito difuso e coletivo. -Antes de analisarmos a divisão do Direito Positivo devemos acentuar que o Direito divide-se primeiramente em Natural e Positivo. -O Direito Natural(ius naturale) integra a doutrina do Jusnaturalismo também entre os filósofos estóicos gregos e romanos, para quem a natureza mesma segue

Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui: Escolher umaresposta. a. Uma tradição constitucional brasileira. b. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988. c. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a1934. d. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798. e. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948. Resposta correta: Uma tradição constitucional…

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2001 ISBN: 85-02-03574-6 Os direitos coletivos, em sentido amplo dividem-se em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme o parágrafo único do art. 81 da Lei 8.078/90: Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ICEG - INSTITUTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E GERENCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – MANHÃ DIREITO I Código de Defesa do Consumidor Artigos 90, 91 e 92 1º Semestre 3º Período 2010 Art. 90 - Aplicam-se às ações…

competência, o inquérito civil e procedimento desta demanda coletiva. Por fim, trata-se da decisão judicial proferida e os efeitos da coisa julgada na ação civil pública, bem como e a adequação deste instituto jurídico à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Palavras-chave: Ação civil pública. Coisa julgada. Eficácia. Abstract: This paper proposes to examine the effectiveness of definitive judgment in class action. Such an analysis shall be…

disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins – FACTO. Orientador: Profº. Renato Godinho. Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins – FACTO. …

em controle concreto ou difuso de constitucionalidade, depende de um ato complementar, qual seja, edição de resolução do Senado Federal, determinando a suspensão da aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Superior Tribunal Federal. Contrapondo-se a leitura literal da Constituição Federal, cuja índole é eminentemente subjetiva surge à tendência da abstrativização ou objetivação do controle concreto ou difuso de…