Direito Difuso

disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins – FACTO. Orientador: Profº. Renato Godinho. Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins – FACTO. …

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - uNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO cURSO DE DIREITO CAMILA VIANNA FERNANDA FETT LAZARETTI KAREN MARX MONIQUE ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO São Leopoldo 2014 CAMILA VIANNA FERNANDA FETT LAZARETTI KAREN MARX MONIQUE ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER…

alimentos. Os interesses e direitos decorrentes dessa prática devem ser considerados: Escolher uma resposta. a. Individuais coletivos. b. Individuais homogêneos. c. Difusos. d. Coletivos. e. Individuais. Question 2 Notas: 1 No intervalo comercial da novela das nove da Rede Globo de Televisão, uma empresa de cosméticos veicula um reclame comercial propagando propriedades medicamentosas que não correspondem ao produto anunciado. Os interesses e direitos decorrentes…

I - Das ações coletivas com ênfase nas tutelas dos direitos individuais homogêneos, e dos direitos difusos e coletivos. Primeiramente, cumpre esclarecer e conceituar acerca dos direitos individuais homogêneos, dos difusos e, ainda, dos coletivos, para uma melhor explanação dos estudos realizados no cerne das ações coletivas. Os interesses difusos, de acordo com o artigo 81, parágrafo único da Lei 8.078/90, são os transindividuais, de natureza indivisível, desde que sejam…

jurisdicional coletiva 11.1.2. Origem da tutela jurisdicional coletiva 11.1.3. Microssistema coletivo 11.1.4. Marcos legislativos 11.2. Espécies de direitos protegidos pela tutela coletiva 11.2.1. Introdução 11.2.2. Direitos ou interesses? 11.2.3. Direito difuso 11.2.4. Direito coletivo 11.2.5. Direitos individuais homogêneos 11.2.6. Identidades e diferenças entre os direitos coletivos lato sensu 11.3. Competência na tutela coletiva 11.3.1. Competência absoluta: funcional ou territorial?…

........................................................05 ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE....................................06 CONTROLE PREVENTIVO OU REPRESSIVO..........................................................06 CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO..............................................................08 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...................................................10 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO..................................

policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais; IX - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes; X - atuar junto aos Juizados Especiais de Pequenas Causas; XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; Até o ano de 2007 a atuação da Defensoria Pública se…

por meio de emenda. Sendo possível a emenda, esta ainda deverá obedecer ao devido processo legislativo. Uma emenda poderá ser inconstitucional - material e formalmente. Sistemas de Controle da Constitucionalidade São dois: Difuso Concentrado Misto Os sistemas difuso e concentrado são originais (em essência). O sistema misto foi criado pelo Ordenamento Jurídico brasileiro. No Ordenamento Jurídico brasileiro, 98% dos casos de controle da constitucionalidade são feitos pelo…

prevista em lei, com o desígnio de tutelar direitos coletivos, difusos e individuais indisponíveis. Assim, veio a tona a Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985, conhecida como Lei de Ação Civil Pública, conferiu legitimidade ao Ministério Público para a propositura de ações civis públicas em defesa dos interesses difusos e coletivos, como aqueles relacionados à defesa do meio ambiente, patrimônio histórico e paisagístico, consumidor, deficiente e direitos constitucionais do cidadão.…

2. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O Estado, em busca da viabilização dos interesses que não são necessariamente estatais, passa a reconhecer questões comuns a toda coletividade, compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas. Trata-se dos interesses transindividuais, os quais transcendem o âmbito puramente individual, mas não consistem exatamente em interesse público. Fala-se em interesses transindividuais para significar a parcela de interesses pertencentes a