Direito Difuso

Primeiramente, faz-se mister diferenciar os dois modelos de constitucionalidade: o controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado ( jurisdição concentrada). Controle difuso é aquele que qualquer órgão do Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Por outro lado, o controle concentrado somente pode ser exercido por um órgão de natureza jurisdicional – o de cúpula, que, no caso do Brasil, é o Supremo Tribunal Federal1. Abordadas…

← DIREITO DO CONSUMIDOR ← AULA 4 O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO CONSUMIDOR ← FUNDAMENTO LEGAL ← CF/88- Art.127; 129, III. ← CDC- ← inc.II, art.5º- MP como um dos instrumentos de execução da Política Nacional das relações de consumo. ← ATUAÇÃO DO MP ← A atuação do MP é essencial para a defesa dos direitos dos consumidores, dado que lhe é atribuída a tarefa, dentre outras, de promover ação coletiva na defesa dos interesses difusos,…

Ministério Público: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco; III – atuar como substituto…

JURISDICAO CONSTITUCIONAL 1- Direitos fundamentais relacionados co direito processual Norma jurídica (pós positivista) Alex dworkin: regras - são normas constitucionais -- são mais gerais - hermenêutica constitucional Ex. principio da dignidade humana Consequência: hermenêutica/ interpretação Hermenêutica constitucional (barroso/interpretação) a) Conferido a máxima eficácia ao texto constitucional - norma jurídica - validade fática  eficácia - validade formal  vigência - validade…

discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou…

Advento da ação civil pública, criada pela Lei 7.347/85 surgiu da necessidade de se pleitear direitos idênticos, ou seja, a reparação de danos decorrentes de uma mesma situação fática ou relação jurídica, por um único instrumento processual, a fim de se evitar a proliferação de inúmeras demandas que tivessem o mesmo objeto, causa de pedir e legitimado passivo. Dessa forma, pode-se dizer que a tutela de direitos metaindividuais em uma mesma ação está intimamente ligada ao princípio da…

DE EFETIVAÇÃO E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2014 SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito, sob orientação temática do Prof. Me. Hélio Antônio dos Santos Filho, e sob orientação…

1. INTRODUÇÃO Apesar da Constituição de 1988 assegurar os direitos das crianças e adolescentes, a realidade atual mostra uma situação em que o egoísmo social e a falta de responsabilidade imposta à família, à sociedade e ao Estado não está sendo suficiente para garantir o desenvolvimento com dignidade das crianças e adolescentes. E devido a essa irresponsabilidade e falta de interesse, muitas crianças e adolescentes são órfãos, tanto de pai e mãe quanto da sociedade e do Estado. O…

Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” Os direitos difusos são aqueles diretos que não podem ser atribuídos a um, certo grupoespecífico de pessoas, se trata a todos da sociedade no geral. Por exemplo, os direitos ligados à área do meio ambiente têm reflexo sobre toda a população, se ocorrer qualquer dano ou mesmo um benefício aomeio ambiente, afetará, a qualidade de vida de toda a sociedade. Isso acontece diariamente com…

ostentando uma tendência de centralização político-administrativa dos poderes junto à União e, ampliação dos poderes do Presidente da República. A referida Carta apresentava em seu texto um rol de direitos fundamentais com redução de direitos individuais, mas ampliados à classe trabalhadora. Limitou direitos à propriedade, com possibilidade de desapropriação para reforma agrária. A Carta Constitucional de 1967 teve breve vigência, pois, foi em 1969 por intermédio da Emenda Constitucional…