Direito Deveres Obrigações

Revisão DIREITO CIVIL II - CCJ0013 Título Exercícios de Revisão Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Exercícios de Revisão Objetivos 1. Retomar conceitos e pressupostos das relações obrigacionais. 2. Revisar as regras gerais pagamento e inadimplemento. Estrutura do Conteúdo 1. Figuras híbridas 2. Conceito de relação obrigacional 3. Tipos obrigacionais 4. Transmissão das obrigações 5. Efeitos e condições de pagamento 6. Formas de pagamento 7. Inadimplemento das…

1ª APOSTILA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Arts. 233 a 420 e 840 a 886 do Código Civil) O Direito das Obrigações é considerado a parte especial do Código Civil. Porque grande parte da teoria geral do Direito Civil tem aplicação direcionada às obrigações, em detrimento das demais especialidades. No Novo Código Civil, o Livro de Direito das Obrigações engloba o exame dos Contratos (Títulos V e VI), dos atos unilaterais (Título VII), dos títulos de crédito (Título VIII) e da responsabilidade…

Os efeitos do Memorando de Entendimento à luz do Direito Brasileiro Angela Lima Rocha Cristofaro 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa identificar o conceito do memorando de entendimento ou memorandum of understanding (MoU) e, a partir do mesmo, os efeitos jurídicos esperados pelas partes quando da celebração do memorando de entendimento, no âmbito do direito internacional. Do ponto de vista prático, demonstraremos que, o memorando de entendimento, independentemente da forma e…

|Artigo 67.º | | | |informação relativa aos |Formação profissional de menor | | | |direitos e deveres do |Artigo 84.º | | | |trabalhador em matéria de |Trabalhador com capacidade de | | |

pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Desse modo, é possível dizer que a personalidade é algo que deriva da pessoa, sendo esta considerada com um ente suscetível de direitos e obrigações. Segundo Maria Helena Diniz (2002, p. 70), pessoa é sinônimo de sujeito de direito, e sujeito de direito traz a lume a ideia de dever jurídico, pretensão e titularidade jurídica. Assim, o que mede a personalidade jurídica é a capacidade da pessoa realizar ou não o cumprimento de um dever…

nasce com vida adquire personalidade, ou seja, aptidão para adquirir direitos e contrair deveres ou obrigações na ordem civil. A personalidade jurídica é pressuposto para a inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica. Capacidade jurídica: Ao afirmar que toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil é, de fato, a mesma coisa de dizer que ele tem personalidade que é a capacidade para ser titular de direitos. Pode-se entender que a capacidade é a medida da personalidade, pois

DIREITO COMO CIÊNCIA Observemos a pluridimensionalidade do objeto que chamamos "direito" , o que permite diversos ângulos de abordagem, ora separados, ora ligados por nexos meramente lógicos ou didáticos, ora interligados em formas sintéticas. A palavra direito provém do latim directu, que suplantou a expressão jus, do latim clássico, por ser mais expressiva. Em Roma havia o jus e o faz. O jus é o conjunto de normas formuladas pelos homens, destinadas a dar ordem à vida em sociedade; faz é o

exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. O termo cidadania tem origem etimológica no latim civitas, que significa "cidade". Estabelece um estatuto de pertencimento de um indivíduo a uma comunidade politicamente articulada – um país – e que lhe atribui um conjunto…

DIREITO CIVIL BRASILEIRO: DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I: DA CESSÃO DE CRÉDITO TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES O direito moderno admite a livre transferência das obrigações, no lado ativo e passivo, embora a última hipótese tenha demorado em ser aceita, pelo fato de ser a obrigação um valor que dever ser realizado no patrimônio do devedor, interessando para o credor que o substituto ofereça a mesma garantia pela propriedade de bens que assegurem o pagamento. Concorda-se hoje que…

elemento imaterial ou espiritual, qual seja, o vínculo jurídico. Assim, para José Fernando, o primeiro elemento consiste no dever de prestar, na necessidade de observar certo comportamento e o segundo na sujeição dos bens do devedor ou do terceiro aos fins próprios da execução, ou seja, na relação de sujeição que pode ter por objeto, tanto a pessoa do devedor (antigo direito romano) como uma coisa ou complexo de coisas do devedor ou terceiro. Cabe ao mutuário entregar bem equivalente…