Direito Deveres Obrigações

1. OBRIGAÇÕES NATURAIS As obrigações naturais são entendidas como aquelas que, seu cumprimento não é exigido pela lei, e sim por um dever de justiça, vindo de uma ordem moral ou social. Ao contrário da obrigação civil, onde o devedor está juridicamente vinculado à execução da prestação estabelecida, de modo que, o credor tem o direito de reclamá-la perante o judiciário se não for cumprida. O credor não possui o direito de cobrar o devedor quando se trata de obrigação natural, pois,…

FARO-FACULDADE DE RONDÔNIA OBRIGAÇÕES Porto velho-Ro 2014 FARO-FACULDADE DE RONDÔNIA OBRIGAÇÕES Trabalho referente à disciplina de Direito civil, Ministrada pelo Prof. Alex dos Reis Fernandes, para obtenção de nota, no curso de Direito na turma DIR03MA, na Faculdade de Rondônia-FARO/UN. Porto Velho-Ro 2014 SUMÁRIO 1 ORIGEM DAS OBRIGAÇÕES 3 2 CONCEITO 4 3 NATUREZA JURÍDICA 4 4…

a 171 A) DEVERES DE INDICAÇÃO E ESCLARECIMENTO O dever de esclarecimento, como seu próprio nome indica, dirige-se ao outro participante da relação jurídica, para tornar clara certa circunstância de que o “alter” tem conhecimento imperfeito, ou errôneo, ou ainda ignora totalmente. Não se trata dever para condigo mesmo, mas em favor de outro. “A” deve a indicação em favor de “B”. É certo que dessa indicação pode resultar uma situação mais favorável inclusive para o que indica. Esses…

à memória a seguinte frase dita por Kant: ?Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas dever de direito, a cujo cumprimento pode-se ser forçado. Mas prossegue sendo uma ação virtuosa (uma demonstração de virtude) fazê-lo mesmo quando nenhuma coerção possa ser aplicada. A doutrina do direito e a doutrina da virtude não são, consequentemente, distinguidas tanto por seus diferentes deveres, como pela diferença em sua legislação, a qual relaciona um motivo ou outro…

Obrigações Tributárias; Principal e Acessória. Ana Lidia de Lima Araújo Professora: Aline Burin Cella Resumo Este trabalho apresenta de forma clara e simples, através de uma linguagem popular, as obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação brasileira, de modo que facilite o entendimento por parte, inclusive, de leitores leigos que venham a se interessar pelo assunto. Tendo em vista a natureza jurídica da legislação tributária, sua estrutura…

vale dessa característica impositiva, pois, junto com a norma penal, é o campo jurídico marcado pela tipicidade e legalidade na criação das hipóteses de sua incidência. A sua diferença para a norma penal é exatamente a licitude da conduta, já que o direito criminal se baseia em atos ilícitos. E norma impositiva que é, possui em seus elementos a hipótese de incidência, ou fato gerador, e a consequência, ou relação jurídica decorrente. O primeiro é o antecedente descritivo que contém…

CAP. 15 – CONCEITO DE DIREITO SUBJETIVO 1- Noções preliminares: denominações e problemas Ao lado do direito-ciência, direito-justo, direito-norma e do direito-fato social, coloca-se o direito faculdade. Savigny – “O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do individuo. Nos limites desse poder, reina a vontade do individuo, e reina com o consentimento de todos. Natureza do direito-subjetivo – discute-se,…

no exterior. No caso de pessoas físicas exige-se que sejam pessoas capazes. No regime do Novo Código Civil não há expressamente a proibição dos sócios incapazes, mas o artigo 1691 estabelece que os pais não podem contrair, em nome de seus filhos, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Diante de tal regra, acreditamos ser mantida a orientação doutrinária e jurisprudencial…

DIREITO CIVIL DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES Dos Efeitos da Obrigação As relações jurídicas obrigacionais, em seu trajeto pelo mundo jurídico, nascem, desenvolvem-se e se extinguem. Nascida a obrigação, o devedor fica com o encargo de realizá-la e o credor com o direito de exigi-la, no tempo e no modo ajustados. E a realização daquilo que o devedor se obrigou representa o cumprimento da prestação, ocasionando, então, a extinção da obrigação

conceito de dever jurídico, pois este dever é imposto pelo o direito objetivo e se este dever não for cumprido como está prescrito no ordenamento jurídico, as pessoas estarão sob pena de receberem uma sanção. O dever jurídico não sendo cumprido, a pessoa prejudicada estará autorizada pelo o ordenamento jurídico a exigir o cumprimento ou a reparação do mal que lhe foi causado, assim o proprietário do bem danificado (deteriorado) ou o credor têm o direito subjetivo de defender seus…