Direito De Superficie Imobiliario

relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000178745.2005.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante FAUSTA HELENA LORENÇO sendo apelados CLEIDE MARIA PALAURO DA COSTA (E OUTROS(AS)) e CARLOS DA COSTA NETO. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…

perante o credor, a propriedade retorna automaticamente ao patrimônio do devedor, sem necessidade de estabelecer novo contrato, basta apenas à averbação do “termo de quitação” no Registro de Imóveis. Deste modo, a alienação fiduciária no âmbito imobiliário visa fornecer segurança jurídica aos contratantes, é considerada também uma nova forma de financiamento introduzida pela lei 9.514/1997. Palavras-chave: Alienação fiduciária, Registro de Imóveis, contrato, financiamento e lei 9.514/1997.

âmbito imobiliário, o objetivo deste trabalho é esclarecer que tal crescimento é ocasionado pela real garantia e comodidade das partes contratantes. Por se tratar de um tema tido como novidade no que se refere às modalidades contratuais, visa explicar detalhadamente as condições do contrato, procedimentos a serem seguidos bem como as consequências do não cumprimento. Para tanto será abordado inicialmente à origem e os aspectos históricos do negócio fiduciário principalmente no…

"normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental"1. Isso porque no Estatuto da Cidade estão inseridas normas de direito material que se referem à usucapião, como, por exemplo, a que estabelece a usucapião coletiva. E, além disso, normas processuais acerca do procedimento da ação de usucapião especial urbana. As normas constantes no Estatuto da Cidade,…

. Die och L s o l r Ca rba E o s n go Alfo o c i n c é t o r t s o i a r d á t ca ultifinali m rur o n a b r al e u LINCOLN INSTITUTE O F L A N D P O L I C Y Copyright Lincoln Institute of Land Policy direitos reservados à Lincoln Institute of Land Policy revisão: Diego Alfonso Erba capa e projeto gráfico: www.studium.ppg.br Ficha catalográfica preparada pela Bibliotecária Denise Maria Nery Euclydes CRB-6 / 1548 L812c 2007 Loch, Carlos Cadastro técnico multifinalitário :…

de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis (considerar o Anexo I). R: A regra-matriz de incidência tributária é uma estrutura lógica, e corresponde a um esqueleto, a um sistema formal a ser seguido pelas normas de Direito Tributário. Assim sendo, temos que o antecedente da RMIT é descritivo, pois o fato ali previsto formará uma relação jurídica entre o sujeito ativo e passivo, já o consequente é prescritivo, visto que liga o fato à norma, sobre isso…

Direito de superfície Quanto aos modos de aquisição e de transmissão da propriedade superficiária, foi verificado neste estudo que diversas são os tratamentos conferidos pelo direito comparado ao instituto. Contudo, podemos observar que, de modo geral, para se adquirir o direito de superfície, não basta, por si só, o acordo de vontades, necessário se faz o seu registro no cartório imobiliário. Assim, nos dias atuais, em regra o direito de superfície se constitui mediante contrato,…

utiliza-se de instrumentos nem sempre eficazes para assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade. Incorporando a idéia de que as desigualdades na apropriação da cidade têm causas estruturais, dentre as quais a livre atuação do capital imobiliário, o Estatuto da Cidade – Lei n.º 10.257/01, instituiu instrumentos destinados a enfrentar os problemas urbanos em suas raízes. São eles: · Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e…

DIREITO DE SUPERFICIE E SEUS ASPECTOS RELEVANTES Autor(es) FABRICIA DE FREITAS AMÉRICO DE ARAUJO Orientador(es) VICTOR HUGO VELÁZQUES TEJERINA 1. Introdução Visto que o direito de superfície é um direito real de construir ou plantar em solo alheio, e este é disciplinado pelo Código Civil de 2002 e pelo Estatuto Da Cidade, Lei Federal 10.257/2001. Dos modos de constituição do direito de superfície: o foco da pesquisa se dará no modo de constituição por meio de usucapião. 2.…

reintroduzir o direito de superfície, outrora previsto na legislação do Reino de Portugal e aplicada no direito pré-codificado, porém não contemplado pelo Código Civil de 1916. Não há nada de novo, eis que os jurisconsultos romanos já o haviam concebido séculos atrás. Trata-se de direito real de fruição ou gozo sobre coisa alheia, de origem romana. Deve-se sua origem a necessidade prática de se permitir edificação sobre bens públicos, permanecendo o solo em poder do Estado. No…