Direito De Superficie Imobiliario

integração entre atividades urbanas e rurais; justa distribuição de benefícios; redução dos custos e aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; entre outras. Há competências atribuídas a União, são elas: legislar sobre normas gerais de direito urbanístico; cooperação entre as esferas políticas; promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; estabelecer diretrizes para o desenvolvimento. O Capítulo II da lei…

Planejamento e Instrumentos 2.3 Recursos 3. Transparência 4. Punições 5. Alternativas Tributárias e de Financiamento 5.1 IPTU Progressivo no Tempo 5.2 Emissão de Títulos 5. 3 Outorga Onerosa do Direito de Construir 5.4 Operações Urbanas 5.5 Transferência do Direito de Construir 5.6 Consórcio Imobiliário 5.7 Política Tributária Anexos (art. 182 e 183 da CF, Lei 10.257/01 e Razões do Veto) 4 1. Síntese da Lei A Lei 10.257 foi aprovada em 10 de julho deste ano e…

importante (Aronoff, 1989). Um SIG é um sistema constituído por hardware (computador), software (programa executável) e um ambiente institucional, com o fim de armazenar, manipular, visualizar e analisar dados de natureza espacial (referenciados à superfície da terra). Analisando estas definições de SIG, verifica-se que há três fatores importantes a serem levados em conta quando da definição de um SIG: • • Tecnologia SIG: hardware e software; Base de dados: dados com…

somente a lei pode constituir direito real em nosso sistema, em contrapartida dos direitos obrigacionais ou pessoais que dependem exclusivamente da iniciativa ou da vontade das partes. E no código Civil, a partir do art. 1.361 que começa a ser disciplinados os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese. (VENOSA, 12.pag 420) Sob a epígrafe Direito Reais sobre…

Promessa de compra e venda Conceito: pelo direito do promitente comprador, o vendedor de imóvel fica obrigado a fazer a escritura definitiva após receber todo o preço, se no contrato de promessa de compra e venda constar a cláusula de irretratabilidade e esse contrato for registrado no Cartório de Imóveis.Não esqueçam: o comprador tem que 1) incluir a cláusula de irretratabilidade, 2) registrar o contrato do compromisso e 3) pagar o preço todo para ter direito real à aquisição do…

Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. No sistema imobiliário brasileiro, o registro tem natureza aquisitiva do domínio (forma derivada de aquisição da propriedade imóvel). Sem registro, o direito do adquirente não é direito real, e sim direito pessoal de eficácia relativa entre os negociantes (adquirente e alienante), não produzindo efeitos, pois, contra terceiros. A eficácia…

Engenharia e Arquitetura (Crea), Universidade Federal da Bahia (Ufba) e Universidade do Estado da Bahia (Uneb). As mudanças, no entanto, são defendida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), a Associação dos Dirigentes do Mercado Imobiliário (Ademi) e outros setores ligados à construção civil. A secretária municipal de planejamento, Kátia Carmelo, diz que a prefeitura precisa aproveitar o bom momento do setor da construção para garantir gradual aumento da receita…

mesma quadra; Lado direito(oeste): 33,00 m, extremando com o lote°12 da mesma quadra; Lado esquerdo(leste): 52,89 m, em dois segmentos, o primeiro medindo 12,00 m extremando com a rua Corumba e o segundo medindo 40,89 m extremando com o lote n°09 da mesma quadra; Topografia: plana; Greide: no nivel; Solo: arenoso; Superficie: seca; Coordenadas: S03° 48’ 02,8’’ – W 38°31’48,3”; Em anexo a este laudo, encontram-se as fotografias do imovel. 6 Região e Mercado Imobiliario A região…

paisagens urbanas e implantação de um mercado imobiliário com bases legais. Esse processo desencadeia o remanejamento da população excluída para os morros e periferias da cidade. Dada a grande massa populacional que fora para os morros ou periferias, inicia-se um grande problema na construção das cidades, que podemos relacionar como tragédias da urbanização no Brasil: enchentes, desmoronamentos, poluição do ar e águas, impermeabilização das superfícies dos solos, com as…

CONCEITOS DOS DIREITOS REAIS ENUMERADOS NO ART 1225 DO CC/2002 Academico: Cesar Augusto Freitas Professor: Rafael Bruning Período 7º noturno Matéria: Posse e Propriedade Balneário Camboriú, 06/12/2012 Conceito 1. Propriedade Propriedade é o direito real que dá a uma pessoa (denominada então "proprietário") a posse de uma coisa, em todas as suas relações. É também o direito/faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem…