Direito De Sucessão

SUCESSÃO PROVISÓRIA – Arts. 26 a 36 / CC Esta sucessão é chamada provisória por conta de três fatos que podem alterar a situação jurídica dos sucessores: retorno do ausente; descoberta de que está vivo (art. 36 / CC) ou descoberta da data exata de sua morte (art. 35 / CC). Os interessados poderão requerer ao juiz a abertura da sucessão provisória: a) 1 ano depois a arrecadação dos bens da pessoa declarada judicialmente ausente; b) 3 anos após o desaparecimento de pessoa…

aos arts. 22 a 39 do novo CC), previsto ainda pelos arts. 1159 a 1169 do vigente Código de Processo Civil brasileiro. O CC-02 reconhece a ausência como uma morte presumida, em seu art.6º, a partir do momento em que a lei autorizar a abertura de sucessão definitiva. Da curadoria dos bens do ausente No caso de uma pessoa com bens em seu nome ter desaparecido sem deixar pistas, o qual não tenha passado quaisquer poder aos seus parentes poderá o juiz, nomear através de um requerimento…

existe o direito de suceder. A regra é a capacidade, basta então estar vivo e ter o parentesco exigido por lei para que a pessoa tenha capacidade de suceder, o que deverá ser avaliado ao tempo da abertura da sucessão. Mas existem exceções pois embora estejam as pessoas arroladas na ordem vocacional hereditária, por razões especiais restam excluídas, sendo que os casos aparecem expressamente previstos em lei, e não se pode incluir outros. Lembremos que a sucessão…

Sucessão do Companheiro Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, a união estável não era abrangida no conceito de família. Contudo, o Art. 226, § 3º, deixa claro que a união estável passou a ser tutelado pelo Estado como entidade familiar, como segue: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a Lei facilitar sua conversão em casamento”. Destarte, o Código Civil entende a União Estável com o regime de bens

decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município, ou do Distrito Federal, se localizados em suas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal. (art. 1.822 C.C.)[1] Assim, com a declaração da vacância, ocorre a devolução da herança ao Poder Público, conferindo-lhe propriedade resolúvel, que será definitiva se após 5 anos da abertura da sucessão não surgir herdeiro sucessível (art. 1

Veremos hoje a sucessão legítima do solteiro; depois a do cônjuge e companheiro; a sucessão testamentária, depois inventário e partilha. Trabalharemos agora com a questão da legitimação na sucessão geral.  LEGITIMAÇÃO: Quem tem e quem não tem legitimidade para suceder? => Para responder esta questão estudaremos a legitimação na sucessão legítima e legitimação na sucessão testamentária: arts. 1798 a 1803 do CC.  Na sucessão legítima: Quem tem legitimidade para suceder na…

Sucessória Fundamentação legal no Código Civil: Artigos: 1798 a 1800. Sucessão testamentária: ocorre por ato de vontade deixado em testamento. Sucessão legítima: ocorre segundo determinação legal. Possuem essa capacidade: -As pessoas que estejam vivas ao tempo da abertura da sucessão. -O nascituro ( concebido) -Prole eventual, no caso de sucessão testamentária, com prazo máximo de 2 anos a contar da abertura da sucessão, para que o herdeiro seja concebido. Caso não…

DIREITO SUCESSÓRIO ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Análise do artigo 1829 do CC/02 Descendentes, sem limite de graus (não há tratamento diferenciado qualquer que seja a origem da filiação). Filhos, netos, bisnetos (consanguíneos, adoção, paternidade socioafetiva judicialmente reconhecida). Concorrência sucessória entre descendentes e cônjuge sobrevivente Enunciado 270 da JDC Regimes de Bens que admitem concorrência Regimes de Bens que NÃO admitem concorrência Separação convencional de bens;

DE VOCACÃO HEREDITÁRIA 1. DA SUCESSÃO LEGÍTIMA: dá-se a sucessão legítima ou ab intestato em caso de inexistência, invalidade ou caducidade do testamento, e também em relação aos bens nele não compreendidos. Nesses casos a lei defere a herança a pessoas da família do de cujus e, na falta destas, ao Poder Público. 2. DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA: 3.1. CONCEITO: consiste na relação preferencial pela qual a lei chama determinadas pessoas à sucessão hereditária. 3.2.…

Diniz, Maria Helena.Curso de direito civil brasileiro.v.6: direito das sucessões.17ª ed. – São Paulo: Saraiva. 2002. (pg. 22 a 74). Abertura da sucessão “A morte natural é o cerne de todo o direito sucessório, pois só ela determina a abertura da sucessão, uma vez que não se compreende sucessão hereditária sem o óbito do de cujus, dado que não há herança de pessoa viva (...). No momento do falecimento do de cujus abre-se a sucessão, transmitindo-se, sem solução de continuidade a propriedade e