Direito De Punir Do Estado Versus Direito Dos Presos Cumprimento Da Pena

dolosa do nascente antes do rompimento do saco amniótico: é aborto; b) morte dolosa do nascente depois do rompimento do saco amniótico: é homicídio ou infanticídio. No último caso, dependerá de ter sido praticado pela própria mãe sob influência do estado puerperal (art.122). c) Para configurar o crime de homicídio ou infanticídio, não é necessário que o nascituro tenha respirado, notadamente quando, iniciado o parto, existem outros elementos para demonstrar a vida do ser…

CARREGANDO O ELEFANTE Como transformar o Brasil no país mais rico do mundo EDIÇÃO REVISADA VERSÃO 8.7 – outubro de 2013 1 “O Estado é o tipo de organização que, apesar de fazer mal as grandes coisas, faz as pequenas coisas mal também” John Kenneth Galbraith “As palavras mais aterrorizantes que existem são ‘eu sou do governo e estou aqui para ajudar’” Ronald Reagan “Os políticos e as fraldas devem ser trocados freqüentemente e pela mesma razão” Eça de Queiroz…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR ''"--H J7 FACULDADE DE DIREITO -C^j Reconhecido pelo D ecreto Feder.il N ' 49.123 publicado no D .O.U em l S.10.t50 ~v v "v" PROGRAMA DE D ISCIPLINAS DISCIPLINA: CÓDIGO: SEMESTRE: PRÉ-REQUISITO: CÓ-REQUISITO: CARGA H ORÁRIA: VIGOR: FILOSOFIA DO DiREITO DIR410 4° DIR400 /////////// 60 2010/2 EMENTA Conceito e objeto da Filosofia do Direito. Os temas fundamentais da Filosofia do Direito. A matriz grega è seus a spectos…

Federal comum; (iii) e o resto será dos Estados. A organização do Poder Judiciário no Brasil, como nos demais Estados Federais, tem duas grandes estruturas: o chamado Judiciário da União, e os Judiciários Estaduais. Pairando sobre essas duas estruturas, existem dois órgãos de superposição que, apesar de serem da União, são ao mesmo tempo do órgão interno e da globalidade – são órgãos nacionais, recebendo recursos tanto da União quanto das Justiças dos Estados. * Glossário…

algumas características dos Direitos Humanos e sua Classificação. A maioria das pessoas não entende que possuem direitos básicos adquirido originados da opressão do homem pelo homem através da história. Isso deu origem a uma gama de conflitos que terminaram por uma reforma mundial acerca dos valores básicos do indivíduo, como o direito à vida e a uma qualidade de vida. Apesar da nossa atual globalização, nem todos os países aceitaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos fazendo…

FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO INSTITUIÇÃO POLICIAL MILITAR E SEGURANÇA PÚBLICA: ANÁLISE À LUZ DA POLÍTICA JURÍDICA JOÃO MÁRIO MARTINS Itajaí-SC, maio de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO…

direitos humanos AUTORES: JOSÉ RICARDO CUNHA, CAROLINA DE CAMPOS MELLO E PAULA SPIELER 4ª EDIçãO ROTEIRO DE CURSO 2009.1 Sumário Direitos Humanos APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................................................................03 AUlAS .................................................................................................................................................

Temas de Direito Constitucional: Estudos em Homenagem ao Prof.º Carlos Augusto Alcântara Machado Ubirajara Coelho Neto Organizador e Editor Especialista, Mestre e Doutor em Direito Constitucional - UFMG Ex. Prof.º do Curso de Direito - UFMG Ex. Prof.º Adjunto do Curso de Direito - UFRN e UFT (Graduação e Mestrado) Prof.º Adjunto II do Curso de Direito - UFS (Graduação e Mestrado) Temas de Direito Constitucional: Estudos em Homenagem ao Prof.º Carlos Augusto Alcântara Machado

Educativo CEDECA – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente CIA – Centro de Internação do Adolescente CIARTE – Centro de Internação do Adolescente com Arte – oficina de arte CIP – Centro de Internação Provisória CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança CPB – Código Penal Brasileiro CPP – Casa de Prisão Provisória DCA – Departamento da Criança e do Adolescente DPAAI – Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais DVPM – Delegacia de Vigilância e Proteção ao Menor…

Caminante son tus huellas el camino y nada más, caminante, no hay camino, se hace camino al andar. Antonio Machado PREFÁCIO À 1A EDIÇÃO O reconhecimento de que existem direitos universais, comuns ao gênero humano, despontou pela primeira vez no Ocidente com o esplendor da iloso ia grega. Aristóteles, na Retórica (1368 b, 8 – 10), distinguiu as leis particulares das comuns, observando que as primeiras são aquelas que cada pólis adota para si,…