Direito De Proteção A Imagem

Direito Digital e Eletrônico Gente não esqueçam de levar para a prova a lei do marco civil da internet, CF, CP, lei de direito autoral e lei de software 11/02 25/02 AGENDA Estrutura e funcionamento da rede mundial de computadores Internet é um meio de comunicação, informação... Implicações com o direito Nomes de domínio (introdução) BREVE HISTÓRICO DA INTERNET Déc. 70 - Criação de Sistema pelo Dpto de Defesa dos EUA (evitar quebra da corrente de comando americana em caso de ataque…

Relatório dos capítulos: “Direito de resposta: perspectivas atuais” e “A imagem fora de contexto: o uso de imagens de arquivo”. O primeiro capítulo em questão inicia-se narrando um acontecimento que teve início em 1922, quando o então Governador do Estado do Rio de Janeiro, Leonel Brizola se mostrou contrário à transmissão do desfile das escolas de samba do carnaval na emissora de televisão Globo. A partir desse fato, ele foi acusado de sofrer de “declínio de saúde mental” e de “deprimente

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO JABAQUARA – SP MARIA IZABEL DE CARVALHO SENA, brasileira, casada, profissão, inscrita no CPF sob o nº 010.862.428-58, RG nº 11.153.862-2, nascida em 29/07/1956, filha de Joana Laura de Carvalho, residente e domiciliado na Rua Afonso Rodrigues Adorno, 68, Vila Caraguata, São Paulo, SP, CEP: 04191-210, propõe, perante este Juízo, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM…

De todos os direitos de personalidade o direito à intimidade e à vida do empregado é o mais importante, porque é a base de toda a pesquisa realizada. A Constituição Federal de 1988 prescreve em seu artigo 5o, X, de forma explícita, que são invioláveis: a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação destes direitos. Assim, estes direitos, como integrantes do sistema de direitos fundamentais

Curso: Direito - 1° Semestre Disciplina: Direito Civil Direitos da Personalidade Introdução O reconhecimento dos direitos da propriedade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente. No Brasil, somente no final do século XX se pôde construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo o respeito à dignidade da pessoa humana, conforme escrita no art. 1°, III, da CF/88. A atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ JOHAN FRUENHAUFF, brasileiro, solteiro, empresário, portador da C.I nº x.xxx.xxx-x e inscrito sob o CPF/MF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Av. Paraná, nº 100, Centro, no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, por intermédio do seu advogado, inscrito na OAB/xx nº xxxxx, vem respeitosamente, perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO…

Direito ao esquecimento. Xuxa x Google. Julgamento no STF Salvar • 11 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Flávio Tartuce - 1 dia atrás 29 Google não deve eliminar dos resultados imagens e vídeos de Xuxa nua Fonte: Migalhas. O ministro Celso de Mello, do STF, negou Rcl da apresentadora Xuxa e manteve a permissão do Google de revelar fotos e vídeos da apresentadora após pesquisas que relacionam seu nome à pedofilia. Xuxa ajuizou ação para que o Google não mais apresentasse

CONTEÚDO Princípios, Terminologia e Proteção contra Radiação Tórax, 63 Abdome, 97 Membro Superior, 117 Porção Proximal do Úmero e Cintura 6- Escapular, 167 7- Membro Inferior, 195 8- Porção Proximal do Fêmur e Cintura Pélvica, 247 9- Coluna Cervical e Torácica, 273 10- Coluna Lombar, Sacro e Cóccix, 307 11- Arcabouço Torácico, Esterno e Costelas, 335 12- Crânio e Ossos do Crânio, 353

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE * – SP Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, juiz de direito, inscrito no CPF sob o nº *, residente e domiciliado na rua *, 171, apartamento 666, bairro *, CEP 77.777-777, Rio de Janeiro/RS, propõe, perante este Juízo, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado,…

rreira Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos Professor da Faculdade de Direito OAPEC Advogado OS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM EVOLUÇÃO: O DIREITO AO ESQUECIMENTO RESUMO O presente trabalho faz uma análise dos direitos da personalidade e uma pequena e nova elaboração da doutrina sobre o tema. Não é mais possível trabalhar apenas com aqueles direitos. O mundo atual exige uma nova visão sobre ele s. As fronteiras dos direitos da perso nalidade não são mais uma questão…