Direito De Proteção A Imagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. Ação de cancelamento de protesto cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada (nome), já qualificada nos autos do processo em referência, pelo qual contende contra o Requerido, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e bastantes procuradores para inconformado com a respeitável sentença de folhas, dos autos, APELAR…

sociologia Sumario................................................................................................................................... 02 Declarações dos direitos humanos.......................................................................................... 03 Principais diferenças entre a Revolução Francesa e a Americana...........................................04 Por que o conflito entre o velho regime e as novas forças ascendentes eram mais aguda na França do

RESUMO – DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PARTE I 1. CONCEITO  Ramo do Direito que regula as relações entre os indivíduos no que concerne aos contratos, família, bens e sucessão; 2. TIPICIDADE    Descrição de uma conduta, permitindo ou proibindo; Também encontra respaldo em outros ramos do direito; Ex: art. 5º a 14 do CC; 3. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O CÓDIGO CIVIL DE 2OO2 a) ETICIDADE       Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores; Prioriza a…

Introdução Os direitos da personalidade são direitos fundamentais (necessários), que caracterizam o seu “eu”, não podem ser transmitidos a outrem ou renunciados, como visto no art. 11 do Código Civil, “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”. Os direitos da personalidade protegem os direitos indispensáveis, à dignidade e integridade da pessoa. Eles têm caráter absoluto,

Direito do Trabalho II- Claudio 1-Síntese do Conteúdo-1º Direitos Personalíssimo e fundamentais. PRIMEIRA GERAÇÃO Direitos da Liberdade- ir e vir, religiosa, trabalhar, (tudo) –Lock e Hobbes INERVENÇÃO ESTATAL ( SEGUNDA GERAÇÃO- veio com dto do trabalho-pra tentar ajudar a classe menos favorecida, (consumidor,idosos,deficiente, etc.) “Art 5º CF- “ DIREITOS DE FRATERNIDADE – 3º GERAÇÃO- movimentos homossexuais, etc 4º GERAÇÂO- DIREITOS PERSONALISSIMOS 1º BIMESTRE- PROTEÇÂO DA…

DIREITO CIVIL I – Prof. Francis Vanine de Andrade Reis. 1 – A pessoa humana é protegida por nossa constituição? Em qual artigo. A pessoa humana é protegida pelo Código Civil Brasileiro. Esta sob o Art. 1º , III CF. 2 – Por que o Código Civil usa a expressão pessoa ao invés de homem, como constava no CC/1916? No código Civil de 1916 era usada a expressão homem, mas no novo código se usa a expressão pessoa, por vários fatores: • Por ser melhor adaptada ao novo código. • O…

sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima. O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado. OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO Dentre os ramos…

DIREITO AO ESQUECIMENTO Arthur Thomas Lacerda de Carvalho1 Brauner Andrade Megda2 RESUMO: A divergência entre o direito ao esquecimento e a liberdade de expressão gera disputas judiciais e acalorada discussão. Ambos os lados são amparados por diferentes leis e a análise dos casos exige além dos meios jurídicos, meios éticos para que se chegue a uma conclusão justa de assunto tão delicado presente cada vez mais em uma sociedade movida por informação. Palavras-chave:…

.........................................................................................3 1. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE...........................................................4 2. AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA PESSOA HUMANA...........................................................................................................5 3. AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO MORTO........5 4. DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO.................................

Apostila de Direito Autoral 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O estudo do Direito Autoral é relativamente recente, se comparado, por exemplo, ao Direito Civil, tendo se desenvolvido a partir da invenção dos tipos móveis por Johan Gutemberg, em 1450. Tal descoberta propiciou o nascimento da imprensa e consequentemente a possibilidade de se copiar os escritos da época em maior escala. A partir daí, as legislações do mundo têm se preocupado em proteger o criador e a criação, reconhecendo sua…