Direito De Proteção A Imagem

Os Direitos Sociais têm por finalidade permitir que as pessoas disponham de serviços que garantam uma mínima qualidade de vida. A Revolução Industrial é um evento marcante não só para o avanço da tecnologia e consolidação do capitalismo, mas também para o surgimento de direitos dos cidadãos. O grande impacto das alterações que proporcionou ao mundo e a substituição de trabalhadores por máquinas gerou uma onda de desemprego, o que deixou grande parte da mão de obra desocupada. Essa onda…

questionado se a pessoa jurídica teria o mesmo direito que a pessoa natural em relação a danos morais, entretanto com uma interpretação um pouco diferente ao que poderia ser considerado dano. No Brasil ainda vigora, a corrente que sustenta a tese segundo a qual pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Para reafirmar isso existe o enunciado de súmula nº 277 do Supremo Tribunal de Justiça e o artigo 52 do Código Civil brasileiro, entretanto dano moral é lesão ao direito da…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Direito AS VIOLÊNCIAS Violação da intimidade e da privacidade Ana Carolina Araújo da Silva Camila Veloso Coelho Elizangela Pereira Oliveira Mariana Veloso Coelho Mauricio Pereira Natalia Regina Albino Belo Horizonte 2015 Ana Carolina Araújo da Silva Camila Veloso Coelho Elizangela Pereira Oliveira Mariana Veloso Coelho Mauricio Pereira Natalia Regina Albino AS VIOLÊNCIAS: Violação da intimidade e da privacidade Projeto…

pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; Comentário: o proprietário possui o poder de exclusivo para utilizar sua obra, podendo ser transmitida aos herdeiros e cônjuges. XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; Comentário: a Pessoa Natural possui…

CÓDIGO CIVIL Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para titular direitos e contrair obrigações, atributo necessário para ser sujeito de direitos. A personalidade é atribuída a toda pessoa natural ou jurídica. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Adquiri sua personalidade a partir do nascimento com vida.…

Posicionamentos para realizações dos raios-x....................13 2. ENFERMAGEM NOS RAIOS-X..................................................17 3. BIOSSEGURANÇA.....................................................................18 3.1 Equipamentos de proteção utilizados pelo o técnico..........19 4. EXAMES RADIOLÓGICOS I......................................................22 4.1 Procedimentos para a realização dos exames.....................27 5. TOMOGRAFIA…

Buscar-se-á, assim, identificar quais os direitos envolvidos na análise do tema, os limites de seu exercício, bem como as soluções apontadas pela doutrina e jurisprudência na resolução do conflito que surge da confrontação entre os direitos do empregado face aos poderes do empregador. O tema envolve discussões a respeito dos direitos da personalidade do obreiro e do poder de direção na empresa. Assim sendo, o primeiro capítulo desta monografia tratará dos direitos da personalidade no…

DIREITO CIVIL I - CCJ0006 Título: SEMANA 4 Descrição: Caso Concreto O britânico George Garratt solicitou alteração do seu nome para “Captain Fantastic Faster than Superman Spiderman Batman Wolverine The Hulk And The Flash Combined”. Caso fosse brasileiro, poderia realizar a alteração de seu nome original para este? Justifique sua resposta em no máximo 5 linhas. R: Sendo brasileiro ele não poderia alterar o seu nome original para este, pois de acordo com a Lei de Registro Público, os oficiais do

O que são e quais são os "Direitos da Personalidade"? Walter Moraes, em sua obra "A Concepção Tomista de Pessoa – Um contributo para a teoria do direito da personalidade" afirma que, são tantos os direitos arrolados nesta categoria que, fatalmente, chegamos à esse questionamento. Direito à vida, à honra, ao corpo, à imagem, à liberdade, à intimidade, o estado civil, o trabalho, a clientela, as partes do corpo, o cadáver, produtos da pessoa (direitos autorais), segredo das…

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente enumera 16 (dezesseis) infrações administrativas (arts. 245 a 258-B), destinadas basicamente, às entidades e pessoas responsáveis pela implementação dos direitos assegurados pelo Estatuto. A penalidade padrão é a multa administrativa, fixada em salários de referência e aplicada em dobro no caso de reincidência. Em alguns casos, a lei permite o fechamento do estabelecimento. Multa administrativa é…